| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DE FERRO VELHO, SUCATAS E MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei no. 1.8'11
de 03 de março de 2005
Dispõe sobre a forma de acondicionamento de ferro
velho, sucatas e materiais reutilizáveis elou recicláveis
nos locais que especifica, e dá outras providencias.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam os proprietários de estabelecimentos destinados à
comercialização de ferro velho, sucatas e materiais reutilizáveis e/ou recicláveis
obrigados a mantê-los acondicionados em local fechado, devidamente alojados
em "containe/'ou "big bag".
I - Para os efeitos dispostos desta lei, entende-se por local
fechado, murado, o galpão ou cômodo devidamente coberto e isolado, mantendo
com os vizinhos confrontantes uma distância mínima de 03 (três) metros, que
resguarde as condições de higiene e de estética visual, evitando em especial o
acumulo de lixo, água e de agentes causadores de doença.
ll - Entende-se por "containei' o recipiente capaz de isolar os
materiais de que trata o "caput", que proporcione uma armazenagem adequada e
organizada dos materiais coletados.
lll - Entende-se por " big bag" a embalagem ou saco, impermeável,
capaz de isolar os materiais de que trata o "caput", que proporcione uma
armazenagem adequada e organizada dos materiais coletados.
Parágrafo unico É obrigatorio, sob pena de multa, que o
estabelecimento de que trata o artigo 1", mantenha prensas em locais estratégicos
e que permaneçam com portões de acesso fechado.
Art.2" - O acondicionamento dos materiais de que trata o artigo 1"
desta lei deverá ser feito por todo e em condições tais que impeçam o acúmulo de
água, lixo e proliferação de insetos e ratos, bem como diminua ao máximo o qruu ''l
de poluição visual. I
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Art. 30 - Os estabelecimentos de que trata a presente lei deverão
ser adequadas as suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar
da data de sua publicação prorrogável pero mesmo período se necessárro.
Art. 4"- Fica a emissão de alvará de funcionamento para a
comercialização dos materiais de que trata esta lei, condicionado a constatacão do
atendimento a suas disposições.
Art. 5o - O descumprimento ao disposto na presente lei acarretará
multa de 13 (treze) UFESPs diárias enquanto perdurar a desconformidade.
Parágrafo Unico - Transcorrido o período de 60 (sessenta) dias do
lançamento da multa, sem o atendimento das disposições desta lei, o proprietário
da firma comercial a que se refere a presenté lei, terá seu
'alvará
de
funcionamento cassado e seu estabelecimento lacrado.
Art, 60 - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de G0
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 70 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de
março de 2.005.
inete do Prefeito em 03 de
Registrada emilivrafroprio, publicada através de afixação em local
de costume no prédio da Prefeiglía Municipal e arquivada no Cartorio de Registro
Civil e Tabelionato de Bofete,Va data supra.. (l'
Ir"q. ./' ,a - i'
se#oríóéí sánte Màibca ia
Chefe da Lançadoria