| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, VISANDO MELHORIAS NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o.ftoo 1.'% Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (a) 3883-1661 CEP 18.590-00A - BOFETE - EstadodeSãoPaulo Lei n' 1.812 de 03 de março de 2005 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato com a Companhia Paulista de Força e Luz -CPFL, objetivando melhorias no sistema de iluminação pública e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1"- Fica o Executivo Municipal autorizado afirmar Contrato com a Companhia Paulista de Força e Luz -CPFL, objetivando a execução de serviços de eficientização e modemização do sistema de iluminação de vias públicas. Art. 2"- Para a execução dos serviços de eficientização dos pontos de iluminação no Município, a serem contratados, a Companhia Paulista de Força e Luz -C.PFL, irá utilizar-se de financiamento pleiteado junto à ELETROBRAS/PROCEL, dentro do Programa RELUZ. Art. 3'- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 4"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de março de 2005 Registrada em li costume no prédio da Civil e Tabelionato de Chefe da Lançadoria p?io, publicada através de afixação em local de Municipal e arquivada no Cartório de Registro cNPJ 46.634.143/0001 -56