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norma nº 1812/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 2005
Date 2005-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, VISANDO MELHORIAS NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (a) 3883-1661
CEP 18.590-00A - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
Lei n' 1.812
de 03 de março de 2005
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato com a Companhia
Paulista de Força e Luz -CPFL, objetivando melhorias no sistema de
iluminação pública e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1"- Fica o Executivo Municipal autorizado afirmar Contrato com a
Companhia Paulista de Força e Luz -CPFL, objetivando a execução de
serviços de eficientização e modemização do sistema de iluminação de vias
públicas.
Art. 2"- Para a execução dos serviços de eficientização dos pontos de
iluminação no Município, a serem contratados, a Companhia Paulista de Força
e Luz -C.PFL, irá utilizar-se de financiamento pleiteado junto à
ELETROBRAS/PROCEL, dentro do Programa RELUZ.
Art. 3'- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 4"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de março
de 2005
Registrada em li
costume no prédio da
Civil e Tabelionato de
Chefe da Lançadoria
p?io, publicada através de afixação em local de
Municipal e arquivada no Cartório de Registro
cNPJ 46.634.143/0001 -56

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