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norma nº 1814/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 2005
Date 2005-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ASSINAR TEMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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Lei No',,814
De 04 de abril de 2005
D|SPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTTVO
MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE
ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DE
AGRICU LTURA E ABASTECIMENTO.
Artigo 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditanrentos com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento, objetivando a integração dos serviços de assistência técnica,
extensão rural e orientação dos agronegócios e das dernais ações voltadas ao
desenvolvimento da agropecuária, na forma prevista no Decrcto Estadual no 40.i03,
de 25 de maio de 1995 e suas alterações posteriores.
Artigo 20 - Para cumprimento do disposto no artigo 1o, fica o
Poder Executivo aúorizado a:
l- receber repasses financeiros;
ll - abrir créditos adlcionais suplementares ou especiais ao orçamento
nos valorcs liberados pelo convênio e seus aditivos, até os limites previstos na Lei
Orçamentária Municipal.
Artigo 3o - Os encargos que o Município vier a assumir em
decon€ncia do convênio, conerão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, s uplernentadas se necessárlo.
Artigo 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 04
de abril de 2005.
José Carlos Roder
Prcfeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação
em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete, na data supra.
Beneorides Sante Maracajá
Chefe da Lançadoria

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