| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2005 |
| Date | 2005-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.59O-OOA - BOFETE - EstadodeSãcPaulo Lei no 1.816. de 18 de abrilde 2005. Autoriza a abertura de um Credito Adicional Especial e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei: Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial, ate o valor de R$ 130.000,O0(cento erinta mil reais) com a seguinte classificação: 02 OO.OO- PODER EXËCUTIVO 02.06.00- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 4.O.OO.OO-DESPESAS DE CAPITAL 4.4.OO.OO-I NVESTIMENTOS 4.4. 90. O0-APLTCAÇÕES Dr R ETAS 23.695.0221 1 .016-Obras de lnfra- Estrutura Urbana".., . . R$ 130.000,00 Total .. R$ 130 000,00 Art. 20- Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior desta lei, ficam utilizados os seguintes recursos: l- R$ 100.000,00 (cem mil reais) conespondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício, proveniente do Contrato de Repasse no 0170317- Y2AO4 e Termo Aditivo ao Contrato de Repasse com o mesmo número, firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Bofete/SP, objetivando a execução do Programa Turismo no Brasil. llr R$ 30.000,00(trinta mil reais) conespondente aredução da seguinte dotação do orçamento em vigor: O2.OO.OO- PODER EXECUTIVO 02.1O,OO- DEPARTAMENÏO DE OBRAS 4.O.OO.OO-DESPESAS DE CAPITAL 4.4.OOO-INVESTIM ENTOS 4.4. 90. oo-APLTCAÇÕES Dr R ETAS 15.451.02611.009-Pav. e Calç. de Vias [Jrb. E Obras Compl....." .R$ 30.000,00 Total.... R$130 000,00 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax. (14) 3BB3_1661 CEP 18.590-00CI - BOFETE - EstadodeSão pauto Art. 30- Fica o Programa da Despesa, objeto desta Lei, incluso no Anexo lll da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício e no Anexo ll do Plano Plurianual, período de 2OO2\2AA5. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do prefeito em 18 de abril de 2005. Regi próprio, publicada através de afixação em local de costume no préd P Municipal earquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de BoÍete, r supra. - I C/çrt Bensófides ,*rQ te MaÈacajá Chefe da Lançadoria