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norma nº 1816/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1816 / 2005
Date 2005-04-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.59O-OOA - BOFETE - EstadodeSãcPaulo
Lei no 1.816.
de 18 de abrilde 2005.
Autoriza a abertura de um Credito Adicional Especial e dá
outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga seguinte Lei:
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial, ate o valor de R$
130.000,O0(cento erinta mil reais) com a seguinte classificação:
02 OO.OO- PODER EXËCUTIVO
02.06.00- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
4.O.OO.OO-DESPESAS DE CAPITAL
4.4.OO.OO-I NVESTIMENTOS
4.4. 90. O0-APLTCAÇÕES Dr R ETAS
23.695.0221 1 .016-Obras de lnfra- Estrutura Urbana".., . . R$ 130.000,00
Total .. R$ 130 000,00
Art. 20- Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo
anterior desta lei, ficam utilizados os seguintes recursos:
l- R$ 100.000,00 (cem mil reais) conespondente a excesso de arrecadação
a verificar no exercício, proveniente do Contrato de Repasse no 0170317-
Y2AO4 e Termo Aditivo ao Contrato de Repasse com o mesmo número,
firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Bofete/SP,
objetivando a execução do Programa Turismo no Brasil.
llr R$ 30.000,00(trinta mil reais) conespondente aredução da seguinte
dotação do orçamento em vigor:
O2.OO.OO- PODER EXECUTIVO
02.1O,OO- DEPARTAMENÏO DE OBRAS
4.O.OO.OO-DESPESAS DE CAPITAL
4.4.OOO-INVESTIM ENTOS
4.4. 90. oo-APLTCAÇÕES Dr R ETAS
15.451.02611.009-Pav. e Calç. de Vias [Jrb. E Obras Compl....." .R$ 30.000,00
Total.... R$130 000,00
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax. (14) 3BB3_1661
CEP 18.590-00CI - BOFETE - EstadodeSão pauto
Art. 30- Fica o Programa da Despesa, objeto desta Lei,
incluso no Anexo lll da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício e
no Anexo ll do Plano Plurianual, período de 2OO2\2AA5.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do prefeito em 18
de abril de 2005.
Regi próprio, publicada através de afixação
em local de costume no préd P Municipal earquivada no Cartorio de
Registro Civil e Tabelionato de BoÍete, r supra.
- I C/çrt Bensófides
,*rQ
te MaÈacajá
Chefe da Lançadoria

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