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norma nº 1817/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 2005
Date 2005-04-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id541

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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matnz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661
CEP 1 8,590-0AA - A O F E T F_ - Estado de São pauto
Lei no 1.817.
de 18 de abril de 2005.
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras
orovidências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber gue a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LeÌ:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadora Municipal,
um crédito adicional especial, até o valor de R$ 140.000,00(cento e quarenta mil reais),
conforme classificação abaixo:
02.OO.OO- PODER EXECUTIVO
02.06.00- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
4.O.OO.OO-DESPESAS DECAPITAL
4,4.OO.OO-I NVESTIMENTOS
4.4. 90. 00-APL|CAçOES DTRETAS
23.695 .A221 1 .A 1 7 -Construção de Portal Tu rístico R$ 140.000,00
Art. 20- Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior desta Lei,
ficam utilizados os seguintes recursos:
l- R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) correspondente a excesso de
arrecadação a verificar no exercício, proveniente do Contrato de Repasse no
016841 5-4412004 firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo
representando pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Bofete/SP,
objetivando aexecução do Programa Turismo no Brasil.
ll- R$15.000,00(quinze mil reais) correspondente a redução da seguinte dotação do
orçamento em vigor:
02.OO.OO-PODER EXECUTIVO
02.1O,OO-DEPARTAMENTO DEBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
4.0-OO-OO-DESPESAS DE CAPITAL
4.4. OO" OO-I NVESTI MENTOS
4.4. 90. 00-APLr CAçÕES DTRETAS
1 5.451 .0261 1 .01 1-Guias eSarjetas .... . R$ 15.000,00
Tota1...."..... .................R$140.000,00
Art. 30- Fica o Programa da Despesa, objeto desta Lei, inclusos no Anexo
lll da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o conente exercício e no Anexo ll do Plano
Plurìanual, período de 2002/2005.
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de do Prefeito em 18 de abril de
2005.
WU ! s- !:{!'Utyt -{y: ü- *t:
CNPJ 46.634.14J/0ií11 i-;Ê
Fraçet da Marriz, 15"Ì - [:one 1!:ax. (14) .3883-1661
CEP 18"59A-0üú - B ü F [:'f Ê' - Ê,sÍac/o rje Íìrìc paulo
Registrada em livro próprio, publicada através de afixaçâo em local de
costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e
Tabelionato de Boíete. na data suora.
( 
\ K/' ,,1/) n
^ j.f h17.2*.'r.'4
Benedrides Saíte Maracajá'
Chefe da LanÇadoria

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