| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMO DE AJUSTE OU CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Sei,l de $eterrrbro, 5,i - CËp r 8.590-00ü
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De L7 de lvtaio de 20CI5
Aut.oria Legislativo Municípal
".4Ì-rfor'r:Íjã o Porje.r'J-*giis'l al,jvo a cr:]ebrar convênic>, teïnto cje
a--iu"ste oLÌ c.,nfr.ìt.' pâ.iìr enpréstino pesso;r.l dr:s rrer:e,atJr:res e
se.rvjclores cJa cârnara Mu.r"ticipaJ, e c!á ouÈras provjcìenciasi,,.
o presidente cJa câmar::a lr,lurricipal de Bof ete / [':r.z s.Ìrr]itlì., eu€
.r r-.liìiitilr:a t,tr-rn:i.ciparl nr:inteve e ele promur-Lga, rtos terrnos da Lei Or:gâ*ica do Mr-rr:icrÍpio, a seguinte lei:
ÀrLiEo 1u - Fica o poder Legislativo auLorizaclo a celebrar
C,ftÌ\'ê:t,iÕ, termo cÌe ajusLe ou contrato, com a Caixa Econônica FecÌeral.
;rqôncia cle Bo[ricatu/SP, vila dos Lavradores, objetivando a concessão de
-Èllrf":Ì.'.jst": j.ntr: aos vereadores, servidores da Câmara Mr.rnicipal
, sob garant,ia
,ì-,, crorì--,i.qnaq:ãro e:m foÌha dc pagarnenLo:
l" * O desconLo êin f ol-ha de pagarnento somente será ef etuacla rned"iant.e
prévi-o e e>cpressa auLorização do servidor ou veread"or inLeressado,
em documenLo com duas vias devidanrente formalizado, sendo uma via
clesLinada ao a::quivo do Departamento de Pessoal e a outra vj.scadá
pela Presidência d;1 í'.âmara nâì-â - enticlade financeíra. ---*'*-..-'**.-*
-tÏ- o valor: descontaclo em folha de pagamento deverá ser clepositado à
I enbj.clade credora, ro d.ia seguinte ao pagâmenco do servj-dor.
ÏIÏ-r c vafor descontado em folha. de pagamento deverá ser d.epositado à
entidade credora, flo dia segrrinLe ao recebimento do subsídio enì
re lacão ao vereacLor _
ÀruiEo São intpediclos de contrair
Jc r:'vt \1or que :
l-- Hsheja ::espondencÌo a procesFo adminisLra.tivo olr sindicância;
lrr
* Este j a Ii cenciado, af astad.o, cedido ou em disponi bilicÌade;
Ï"lI- $e . ative sol-": o regime cie Larefas, de comissões ou por contrato
Lempor:ári. o .
r iirtigo 3 " * A celeJ:r;Lcíio cle convênios, ternÌo d.e ajuste otl
-"r,rrr!*rF^ *ã^ (.,i{.)IrLri:{LQ, nao gerará nenhuma responsabi}idade para a. Câmara Mun:lcipat de
,iì,:fef e ou,a.o MunicÍpio, mosmo com rfeirnissão do servidor, a pedicto olt não,
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CrVpJ 0 1 . 6 tt ò. ü 0 B/ A ü U - 9 2 / çAn e r p bpÍplp@tg"gpn. bt
Rua Sete de Seterlbro, 54 - CEP 18.590-000
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'llrl Ì::rntê o perÍodo cle quiração do enipréstimo, clesde qlÌe respei [:ado o
c',)nI jclo çLo parág.rafo prirrreiro da cláusula pri-rneira do referido convênio.
Per.í.gr;rro Úníco - O Departamento Pessoal, gerid.o peJ a
,\ssessori,a Contáb.il, sourenf-e proced"erá ao visto na autorização de
clciscr:nt:o, sê o v:tl-or da parcel-a não sLÌtr)erar o percentual correspond.enLe a
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')úe" (t-.rinta por cento) da remuneração cÌo mês a,nterior.
(
Àri;igo -i" - A celebração de convênios, termo de ajuste oì.1
cc)tìLÌ'a.Lo, não gerará nenhunra resporÌs€rbilida.cte para a Câmara Municipal de
llr:fet,e ou ao Mr:nicípio, nresnìo com extinção do mandato do vereador, a
,ìììil/'Í,ìÉìr- l-ifuIo, d"urainLe o período de quitação do emprést.imo, desde que
t t-'sl)e i I ado o cc'rrt j-do no parágraf o primei ro da clausul"a primeíra clo
re J.'er i:' .ì. ,.l t-r r: onv êrr -L o .
PairáEraro Únj"co - O Depart.amento Pessoal , ge:rida pela
Àssessorj-a Contáb,il, somente procederá ao vi-sto na autori zaçáo de
ci*scon["o cJo subsÍdio, s€ o val-or da parcela não superar o percentllal
r',/-,ì-r-irqvrÔnrìon Fa a 3 0Íà (trinta por cento) cÌa remuneração do mês anLerior.
iirÈiEo 5 " - Bsta lei entrará em vígor na dat.a de sua
;,r,ì-rI'Lcação, revogadas as disposições em contrá:: j-o.
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Câmara lvÍunicipal de Bof ete, Gabinete do presidente em !7
2.005. . .rt,-r Mla io de
C'ârlrra Ì\4Lrnicipal tlc Bo['etc
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li ttt- Voro luvor'úv'cl I manuterrção do veto
ii 08 - Votils contr'úi'irrs i-r() vct() lplesentaclo
mara fuí-un
E[. Çerea[or Onofre Leme fuíacfralo
SALA DE SESSÕES "IJLISSES GUIMARÃES"
C N PJ 0 1 . 646. 00 B/00 0 1 -9 2 / c a m arabofete@ iq. co m. br
Rua Sete de Setembro, 54 - CfF t8S9O-OOO
Tel. (14) 3BB3-1377 - fax. 3BB3-14S5 - Bofete/Sp
Autografo N" 17/05
De 1-7 de Maio de 2005
Autoria Legislativo Municipal
"Autoriza o Poder LegisTativo a ceLebrar convênio, termo de
ajuste ou contrato para empréstimo pessoal dos vereadores e
servidores da câmara MunicipaT, e dá outras providencias,'.
,José carlos Roder, prefeito Municipar de Bofet.e, Est.ad.o de
são Paulo, rìo uso de suas at.ribuições legais , F.xz SÀBER, eüê a câmara
Municipar de Bofete, e ele sanciona e promulga a seguint.e rei:
Àrtigo 10 - Fica o poder Legislativo aulorizado a celebrar
convênio, termo de ajuste ou contrato, com a caixa Econômica Fed.eral
agência de Botucatu/SP, vila dos Lavradores, objet.ivando a concessão de
empréstimo aos vereadores, servidores da Câmara Municipal, sob garantia
de consignação em folha de pagamento:
r- o desconto em folha de pagamento somenLe será efet.uada med.iante
prévio e expressa autorizaçáo do servidor ou veread.or interessado,
em documento com duas vias devidament.e formalizad.o, sendo uma via
destinada ao arquivo do Departamento de pessoal e a outra vistada
pela presidência da câmara para a entidade financeira.
rr- o valor descontado em folha de pagamento deverá ser deposit.ado à
entidade credora, [o dia seguint.e ao pagamento do servid,or.
rrr- o val-or descontado em folha de pagamento deverá ser depositado à
ent j-dade credora, r-Ìo dia seguinte ao recebiment.o do subsídio em
relação ao vereador.
Artigo 2" - são impedidos de contrair a operação, o
servidor que:
I- Esteja respondendo a processo administrativo ou sind,icância;
ïr- Esteja licenciado, afastado, ced.ido ou em disponibilidade;
rrr- Se ative sob o regime de tarefas, de comissões ou por conrrato
temporário.
Àrtigo 3o - A celebração de convênios, Lermo de ajuste ou
contrato, não gerará nenhuma responsabitidade para a Câmara Municipal de
Bofete ou ao Município, mesmo com demi-ssão do servid.or, a pedido ou não,
âmara fuí-un af [e cBo te
Ç,[. 'í/ereaíor Onofre Leme fuíacfralo
SALA DE SESSÕES "TJLISSES GUIMARÃES"
C N PJ 0 1 . 646. 00 B/0 0 0 1 -9 2 / ca m ar abofete@ i q. co m. b r
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000
Tel. (14) 3BB3-1 377 - fax. 3883-1455 - Bofete/SP
durante o periodo de quitação do empréstimo, desde que respeitado o
cont.ido no parágrafo primeiro da cIáusula primeira do referido convênio.
Parágrafo Único - O DepartamenLo pessoal, gerid.o pela
Assessoria Contábil, somente procederá ao visto na autori zaçáo de
desconto, s€ o valor da parcela não superar o percentual- correspondente a
30? (trinta por cento) da remuneração do mês anteriorÀrtigo 4o - A celebração de convênios, t.ermo de ajuste ou
conLrato, não gerará nenhuma responsabilidade para a Câmara Municipal de
Bofete ou ao Município, mesmo com extinção do mandato do vereador, a
qualquer t.itulo, duranLe o período de quitação do empréstimo, desde que
respeit.ado o contido no parágrafo primeiro da clausula primeira do
referido convênio.
Parágrafo Único - O Departamento pessoal, gerida pela
Assessoria Contábil, somente procederá ao visto na autorização de
desconto do subsídio, s€ o valor da parcela não superar o percentual
correspondent.e a 30? (trint.a por cento) da remuneração do mês anterior.
Artigo 5" - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bofete,
.le Maio de 2 - 005.
Josê l-or
do Presidente em 1,'7
gina Formigoni
Secretária