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norma nº 1819/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 2005
Date 2005-05-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97.
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46.634.1 43/000í -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (e 3BB3-j661
CEP 18.590-OAO - BAFETE - Estadodesão pauto
Lei 1.81912005"
de 18 de maio de 20O5,
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da
Segurança Pública, delegando o exercício de
competência de trânsito atrlbuídas ao Município pela
Lei n.'9.503/97"
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte l-ei:
Artigo 1CI - Fica o Poder Executivo do Município de
Bofete autorizado a celebrar, corn o Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Segurança Pública, objetivando disclplinar as atividades previstas no Codigo de
Trânsito Brasileiro, convênio delegando as competêncías de transito atribuídas ao
Município, pela Lei n.o 9"503, de 23 de setembro de 1997.
Artigo 2" - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotaçÕes proprias do orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,
em 18 de maio de 2O05
ern livro próprio, publicada através
afixação em local e costurne'nd prédio da Prefeitura Municipal e arquivada
Cartório de Registro Civil e Tabelionato de pofete, na data supra.
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Chefe da Lançadoria
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