| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97. |
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46.634.1 43/000í -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (e 3BB3-j661 CEP 18.590-OAO - BAFETE - Estadodesão pauto Lei 1.81912005" de 18 de maio de 20O5, "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atrlbuídas ao Município pela Lei n.'9.503/97" José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte l-ei: Artigo 1CI - Fica o Poder Executivo do Município de Bofete autorizado a celebrar, corn o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando disclplinar as atividades previstas no Codigo de Trânsito Brasileiro, convênio delegando as competêncías de transito atribuídas ao Município, pela Lei n.o 9"503, de 23 de setembro de 1997. Artigo 2" - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotaçÕes proprias do orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de 2O05 ern livro próprio, publicada através afixação em local e costurne'nd prédio da Prefeitura Municipal e arquivada Cartório de Registro Civil e Tabelionato de pofete, na data supra. ", / ! Jr.t- ì'.. .--Y n e npó ri o óí s r fft ítfr á í íca1a Chefe da Lançadoria de no