| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESAS, PROPRIETÁRIOS DE ÔNIBUS E/OU MICRO-ÔNIBUS, VANS E KOMBIS, EM PARCERIA COM OS ALUNOS QUE FREQUENTAM CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça da Matriz,
cEP 18,590-OOO -
Lei N" 1 822/2005
De "ï8 de rnaio de 2005.
Autoriza o Município de BoÍete, representado pelo Prefeito
Municipal, a celebrar Convênio, visando â Prestação de Serviços, com
empresas, proprietános de onihus e/ou nnicro-onihus, Vans e Kombis, em
parcerias com os alunos que freqüentarn o Curso Supenor ou Técnico em
outros Municípios e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Muniçipal de Eofete, no uso de
suas atribuições iegais, faz saber que â Câmara Municipal aprovolr e ele
sanciona e promulga seguínte Lei.
Art" 'lo- Fica o Poder Executivo Municrpal autorizado a firrnar
Convènio com empresas, proprietários de onibus, micro-ônrbus, Vans e
Kombrs, devidamente legalizados e que ofereçam penfeitas condições de
viagens, visando o transporte de alunos que freqüentam o Curso Superior ou
Técnico ern outros Municípios, desde que cumprìdas as exigências contidas no
artigo 212 da Constituição Federal e artigo 256 da Constituição do Estado de
São Paulo.
Art" 2o- As deepesâs por rntermédio de parcerias corresponde
a R$ 60,00(sessenta reais) por aluno a cargo do Município, e se possível
corrigido de acordo com ô IGP-MIFGV eo restante a cârgo dos alunos.
Parágrafo Unico - Fará jus ao auxilio, qualquer aluno que
comprove a matrícula na lnstitulção de Ensino Superior ou Escola Técnica e
que dependa de transporte internnunicipal.
Art" 30- No Çonvênio visando o transporte dos alunos, entre o
Município e as empresas, elou pnoprÌetários dos veÍculos, deverá constar o
custo total das despesas, porém somente R$ 60,00{sessenta reais) por aluno
deverá onerar o Município.
Art. 40- Fica o Poder Executivo Municrnal autonzado a firmar
convênio corn Empresas ou proprietários de Onibus e oulMicro Õnibus, Vans e
Kombis, em parceria com operários visando s tíansporte dos mesmos que
trabalham dentro ou fora do Município.
Art" 50- As despesas por intermédio de parcerias
correspondente até R$ '10,00 (dez reais) mensais por operáno a cargo do
mesmo e o restante acarco do municipro
Panágrafo Unico - Fará jus ao auxíiio, qualquer operário que
cornprove seu registro na Ernpresa em que trabalha"
PJ 46.634,143/0001-56
151 - Fone/Fax. (14) 3BB3-1661
BOFETE - Estado deSão paulo
./- \
cNPJ 46.634.143/0001 _56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax. (14) 3g83_1661
cEP 18-590-ooa - B o F E T E - Estado de São pauro
Art 6o- No convênio visando o transporte dos operários,
entre o Município e as e!"npresas, elou proprietários dos veiculos, deverá
constar o custo total das despesas, porém R$ 10,00{dez reais) será custeado
pelos operários eo restante será coberto pelo Município.
Farágrafo Primeiro - Os Convênios serão firmados somente
apos o procedimento liqltatóIlo na rnodalidade que couber.
ParágraÍo Segundo Estará habilitado a participar do
procedirnento que trata o parágrafo anterior, aquele que tenha prévia lnscrição
Municipal e pneencha os requisitos da lei para execuÇão do Convênio a que se
propõe.
Art. 70 - As despesas deconentes com a execução da
presente lei, correrão por conta de dotações própria do orçamento vigente
supl ementadase necessár*o.
Art" 8" - Esta lei entraré em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário"
Prefeitura Municipal de Bofetâ, Gabinete do prefeito, em 1g
de maío de 2005.
a enÌ livro proprio, publicada através de
Chefe da Lançadoria
Cartorio de Registro Civil e Tabelionata defofete, na data supra.
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