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norma nº 1823/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1823 / 2005
Date 2005-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N 1.808, DE 24 DE JANEIRO DE 2005 E DA LEI Nº 1.810, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005.
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cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz,
cEP 18 590-0A0 -
151 - Fone/Fax' (14) 3Bg3-1661
B O F E T E - Estado de São paulo
Lei No 1"82312005.
de '18 de malo de 2005"
DispÕe sobre a revogação da Lei No. 1.808, de 24 de janeiro
de 2005 e da Lei No 1.810. de 01 de fevereiro de 2005.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber qLle a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga seguinte Lei:
Art" 1o- Fica revogada a Lei N" 1"808 de 24 de laneiro de
2005, que autoriza o Poder Executivo l\ilunicipat a celebrar Contrato de
Prestação de Serviços com Empresas ou proprietários de Onibus elou Micro -
Onibus, visando o transporte de operários que trabalham dentro ou fora do
Municipio e dá outras providências e a Lei No 1 .810 de 01 de fevereiro de 2005,
que autoriza o Poder Exeertivo Municipal a celebrar Contrato de Prestação de
Serviços com Ërnpresas de Onibus elou Micro-Õnibus, Vans e Kombis, em
parceria com os alunos que freqüentam o Curso Superior ou Técnico, em
outros Municipios e dá outras providências.
Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposìçÕes em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18
de maio e 2005"
ern livro proprio, publicada através de
afixação em local de da Prefeitura Municipal e arquivada no
Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data sLipra.
tseneorides Sante Maracajá
Chefe da Lançadoria

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