| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N 1.808, DE 24 DE JANEIRO DE 2005 E DA LEI Nº 1.810, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005. |
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cNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, cEP 18 590-0A0 - 151 - Fone/Fax' (14) 3Bg3-1661 B O F E T E - Estado de São paulo Lei No 1"82312005. de '18 de malo de 2005" DispÕe sobre a revogação da Lei No. 1.808, de 24 de janeiro de 2005 e da Lei No 1.810. de 01 de fevereiro de 2005. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber qLle a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei: Art" 1o- Fica revogada a Lei N" 1"808 de 24 de laneiro de 2005, que autoriza o Poder Executivo l\ilunicipat a celebrar Contrato de Prestação de Serviços com Empresas ou proprietários de Onibus elou Micro - Onibus, visando o transporte de operários que trabalham dentro ou fora do Municipio e dá outras providências e a Lei No 1 .810 de 01 de fevereiro de 2005, que autoriza o Poder Exeertivo Municipal a celebrar Contrato de Prestação de Serviços com Ërnpresas de Onibus elou Micro-Õnibus, Vans e Kombis, em parceria com os alunos que freqüentam o Curso Superior ou Técnico, em outros Municipios e dá outras providências. Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposìçÕes em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18 de maio e 2005" ern livro proprio, publicada através de afixação em local de da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data sLipra. tseneorides Sante Maracajá Chefe da Lançadoria