| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2014 |
| Date | 2014-01-15 |
| Ementa | REVISA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
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Câmara .14unicipal de Oofete EdVereador Onofre Leme liachado "SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS". CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteuotcom.br Rua Sete de Setembro, 54— CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 LEI N.° 2.138, DE 15 DE JANEIRO DE 2014. (Projeto de Lei de iniciativa da Mesa daarmourMunicipal de Bofete). "Revisa os salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo". O Presidente daCamaraMunicipal de Bofete faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, nos termos doart.231, § 3°, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art.1° - Aplica-se aos salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, constantes dos AnexosIIIe IV da Resolução n.° 03, de 16 de agosto de 2011, a revisão geral anual de 5,73% de perdas inflacionárias correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, dos últimos 12 meses (dezembro de 2012 a novembro de 2013), nos termos doart.37, X da Constituição Federal. Art.2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014. Sala das Sessões, em 15 de janeiro de 2014. OUDIMAR T DE FREITAS sidente Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no prédio do Paço Municipal e noSiteOficial do Municipio de Bofete, conforme legislação em vigor. Câmara 514uniap.al de Bofete EdVereador Onofre Leme Machado "SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS". CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54— CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 ANEXO III— TABELA DE VENCIMENTOS — EMPREGOS PERMANENTES Referência Vencimento Referência Vencimento 1 R$ 818,02 26 R$ 2.770,11 2 R$ 858,92 27 R$ 2.908,60 3 R$ 901,87 28 RS 3.054,03 4 R$ 946,96 29 R$ 3.206,73 5 R$ 994,31 30 R$ 3.367,07 6 R$ 1.044,02 31 R$ 3.535,42 7 R$ 1.096,22 32 RS 3.712,19 8 R$ 1.151,04 33 R$ 3.897,79 R$ 1.208,59 34 R$ 4.092,68 10 R$ 1.269,02 35 RS 4.297,31 11 R$1.332,47 36 R$4.512,18 12 R$ 1.399,09 37 RS 4.737,79 13 RS 1.469,04 38 R$ 4.974,68 14 R$ 1.542,49 39 R$ 5.223,41 15 R$ 1.619,61 40 RS 5.484,58 16 R$ 1.700,59 41 R$ 5.758,81 17 R$ 1.785,62 42 R$ 6.046,75 18 R$ 1.874,90 43 R$ 6.349,09 19 R$ 1.968,64 44 R$ 6.666,54 20 R$ 2.067,09 45 R$ 6.999,87 21 R$ 2.170,45 46 R$ 7.349,86 22 RS 2.278,97 23 R$ 2.392,92 24 R$ 2.512,57 25 R$ 2.638,20 2 Câmara914unicip al de Oofete EdVereador Onofre Leme Machado "SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS". CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete4uotcom.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP TeL (14) 3883-1377/3883-1455—fax. (14) 3883-1125 ANEXO IV — TABELA DE VENCIMENTOS — CARGOS EM COMISSÃO Referência Vencimento 1 R$690,34 2 R$ 742,30 3 R$ 794,26 4 R$ 846,22 5 R$ 1.187,69 6 R$ 1.469,89 7 R$ 1.620,50 8 R$ 1.959,68 9 R$ 2.449,59 Camara Municipal de Bofete, em 15 dejaneirode 2014. OUDIMAR T DE FREITAS Presidente 3