| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2005 |
| Date | 2005-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 550 |
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 15'í - Fone / Fax: fta) 3883-1661
CEP 18"59A-00A - FOFET ts - EsÍadodeSãtrPaulo
Lei No 1.826
de 03 de junho de 2005.
Autoriza a abertura de um crédito adicional esoecial e dá outras
providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art, 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aabrir na Contadorra
Municipal, um crédito adicional especial até o valor de R$ 50.000,00(cinqúenta mil
reais), conforme classificação abaixo:
02.OO.OO-PODER EXECUTIVO
02.1O.oo-DEPARTAMENTO DEBRAS E SERVTçOS MUN|CtpAtS
04.122.O1000-ADM|N|STRAçÃO SUPER|OR
1 .018-Desapropriações de lmóveis
4.5.90.00-Aplicações Diretas R$S0.000,00
Art. 20- Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anteriordesta Lei,
fica reduzida a seguinte dotação do orçamento em vigor:
02.OO.OO-PODER EXECUTIVO
O2.O6.OO-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORÏE E CULTURA
1 2.361. 0 1 4 1 1 -MANUTENçÃO DO ENSI NO FUNDAMENTAL
1 .0O5-Construção e/ou Reforma de Escolas - 25o/o
4.4.90-Aplicaçôes Díretas R$S0.000,00
Art. 30- Fica o Programa da Despesa, objeto desta Lei, incluso no Anexo lll
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício e no Anexo ll do Plano
Plurianual, período 2002/2005.
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
d isposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de junho de
2005.
Registradaem lifl"o p9ãprio, publicada através de afixação em local de
costume no prédio da 'refeidrra-1Í/lunicipal e grqt;ivada no Cartorio de Registro Civil e
na data supraf (/,/,
".^"Jo{3#*nffi,iê^
pal
Tabelionato de Bofete,
Chefe da Lançadoria