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norma nº 1828/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 2005
Date 2005-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
CEP 18.590-000 DO EE da &
Lei Nº 1.828
de 27 de junho de 2005.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal
de Bofete para a legislatura de 2005 a 2008.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica fixado em R$ 4.375,00 (Quatro mil trezentos e setenta e
cinco reais), o subsídio mensal do Prefeito.
Artigo 2º- O subsídio mensal do Vice Prefeito, será de R$ 1.500,00(Um mil
e quinhentos reais) .
Artigo 3º- Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedada
o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, conforme determinado no $ 4º, do
artigo 39 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito, serão
alterados somente através de Lei específica e terão revisão geral, em cada exercício
financeiro, sem distinção de índices, obedecendo as disposições do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal.
Artigo 4º- Sobre os subsídios, incidirão o desconto de imposto de renda
retido na fonte, de acordo com os estabelecidos em Lei e outros extraordinários, se for
o caso de acordo com a legislação em vigente.
Artigo 5º- As despesas com a execução da presente Lei, correrão a conta
de recursos orçamentários, suplementados se necessários.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contados
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Prefeito em 27 de junho de
2005.
Registrada em livro/préprio, publicada através de afixação em local de
costume no prédio da Prefeitur a Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e
Tabelionato de Bofete, na fata supra.
Da De case ds
Chefe da Lançadoria
Praça da Matriz, 151 - fone tax (19) ri

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