| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 2005 |
| Date | 2005-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 CEP 18.590-000 DO EE da & Lei Nº 1.828 de 27 de junho de 2005. Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Bofete para a legislatura de 2005 a 2008. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica fixado em R$ 4.375,00 (Quatro mil trezentos e setenta e cinco reais), o subsídio mensal do Prefeito. Artigo 2º- O subsídio mensal do Vice Prefeito, será de R$ 1.500,00(Um mil e quinhentos reais) . Artigo 3º- Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme determinado no $ 4º, do artigo 39 da Constituição Federal. Parágrafo Único - Os subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito, serão alterados somente através de Lei específica e terão revisão geral, em cada exercício financeiro, sem distinção de índices, obedecendo as disposições do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Artigo 4º- Sobre os subsídios, incidirão o desconto de imposto de renda retido na fonte, de acordo com os estabelecidos em Lei e outros extraordinários, se for o caso de acordo com a legislação em vigente. Artigo 5º- As despesas com a execução da presente Lei, correrão a conta de recursos orçamentários, suplementados se necessários. Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Prefeito em 27 de junho de 2005. Registrada em livro/préprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitur a Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na fata supra. Da De case ds Chefe da Lançadoria Praça da Matriz, 151 - fone tax (19) ri