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norma nº 1829/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 2005
Date 2005-07-04
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DOS TRANSPORTES.
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Praça da [tllali
cEP 18.590-0i?i:j
Lei No 1.829
de 04 de iulho de 2005
Autoriza a Prefeitura Municioal de Bofete a firmar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negocios
dos Transportes.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Negocios dos Transportes, recursos
financeiros a fundo perdido;
ll - Assinar convênio necessário à obtencão dos recursos financeiros
previstos no lnciso I deste artigo, bem como as clíusuías e condições estabelecidas
pela referida Secretaria;
lll - Abrir crédito adicional especial para fazer face as despesas com a
execuçâo da recuperação asfáltica;
lV - A cobertura do crédito autorizado no inciso anterior será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 20- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior,
destinar-se-ão arecuperação asfáltica da Estrada Vicinal denominada HELIOS
CORDË|RO DE CAMPOS que liga a SP 147 (Rodovia Lázaro Cordeiro de Campos)
ao Bairro São Roque Novo.
Artigo 30- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas proprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 04 de julho de
2005
Praça da Ma{ti,',
CEP 18.590-ü}it
Registrada em livro proprio, publicada através de afixação em localde
costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartono de Registro Civil
e Tabelionato de Bofete, na data supra.
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Benéorides Sante Maracajá
Chefe da Lançadoria

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