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norma nº 1830/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1830 / 2005
Date 2005-07-04
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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cNPJ 46.ri34.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (í4) 3883-1661
CEP 18.590-A00 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
Lei No 1.830
de 04 de iulho de 2005
Autoriza " pr"f"ltrra Municipal de Bofete a receber, mediante repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições le￾gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
ll - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convê￾nio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
lll- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação do orçamento vigente:
O2.OO,OO _ PODER EXECUTIVO
02.10.00 - DËPARTAMENTO DE OBRAS E SERVTÇOS MUNtctpAtS
4.O.OO.OO _ DESPESAS DE CAPIÏAL
4.4.90.00 - APLTCAçÕES OrnrrRS
15.451 .02611.009-PAV. E CALÇ.DE VIAS URBANAS E OBRAS COMPLEM.
Artigo 20- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão
a recuperação asfáltica parcial das ruas, Antonio Dozias Sancho, XV de Novembro, João
Biagioni Pio, Campos Sales e Amado Pinto.
Artigo 30- Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio cor￾rerão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se ne￾cessário.
Artigo 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 04 de julho de 2005.
ffi W Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: fta) 3BB3-1661
CEP 18.590-OOA - B A F E T E - Estado cje São Paulo
Registrada em livro proprio, publicada através de afixaçâo em localde costume
no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio de Regis{ro Civil e Tabelionato de
Bofete, na data supra.
.r r/) t ç{-
/(A,lh--^-r8 Beíeorides Sante Maracajá
Chefe da Lançadoria
cNPJ 46.634.í4310001 -56

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