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norma nº 1831/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 2005
Date 2005-07-26
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz. 151 - Fone / Fax: (14) 3883"-1661
CEP 18.59A-CIAQ - AO í:Ë"f E - Estad,:deSão Paulcs
Lei no 1.831.
de 26 de iulho de 2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete a receber, mediante
contrato, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção eControle da Poluição
_ FECOP.
José Carfos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo - Fica o Executivo Municipal a:
l- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo
Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, observadas as
disposições contidas na Lei Estadual no 11.160, de 18 de junho de 20A2,
regulamentada pelo Decreto no 46.842, de 19 de junho de 2OO2:
ll- Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de
São Paulo, por meio da CETESB -Companhia de Tecnologia Ambiental, na
qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não
Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP - Fundo Estadual de
Preservação e Conirole da Poluição, previstos no lnciso I deste artigo,
cumprindo as cláusulas e condições nele previstos;
lll- Abrir crédito adicional especial para fazer face ás despesas destinadas à
aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de
infraestrutufa, êm observâncla ao artigo 10 do Decreto Estadual no 46.842,
de 19 dejunho de 2002.
PARAGRAFO UNICO - A cobeúura do crédito autorizado no lnciso
lll será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 20- A transÍerência, objeto da cláusula primeira, destina-se a
aquisição de uma retroescavadeira.
Artigo 30- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio corresponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contráno.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 2ô de jutho
de 2005.
/lo
cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 ^ Fone / Fax: fta) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFET Ë - EsÍac/odeSãoPaLtlo
Registrada em livro proprio, publicada através de afixação em local
de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil
e Tabelionato de Bofete, na data supra 
.
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