| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2005 |
| Date | 2005-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP. |
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cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz. 151 - Fone / Fax: (14) 3883"-1661 CEP 18.59A-CIAQ - AO í:Ë"f E - Estad,:deSão Paulcs Lei no 1.831. de 26 de iulho de 2005. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete a receber, mediante contrato, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção eControle da Poluição _ FECOP. José Carfos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo - Fica o Executivo Municipal a: l- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual no 11.160, de 18 de junho de 20A2, regulamentada pelo Decreto no 46.842, de 19 de junho de 2OO2: ll- Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB -Companhia de Tecnologia Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP - Fundo Estadual de Preservação e Conirole da Poluição, previstos no lnciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos; lll- Abrir crédito adicional especial para fazer face ás despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutufa, êm observâncla ao artigo 10 do Decreto Estadual no 46.842, de 19 dejunho de 2002. PARAGRAFO UNICO - A cobeúura do crédito autorizado no lnciso lll será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 20- A transÍerência, objeto da cláusula primeira, destina-se a aquisição de uma retroescavadeira. Artigo 30- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio corresponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráno. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 2ô de jutho de 2005. /lo cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 ^ Fone / Fax: fta) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFET Ë - EsÍac/odeSãoPaLtlo Registrada em livro proprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra . 'i ô Itt rrza r#ül".into tbnçdoora