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norma nº 1832/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1832 / 2005
Date 2005-08-16
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id556

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cNPJ 46.634.143/0001-56
PraçadaMatriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.59O-OOO - B O F E T E - Estado de São Paulo
Lei no 1.832
de 16 de agosto de 2005
Autoriza opaEamento de subvenção à entidade que especifica e dá
outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipalde Bofete, usando de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona epromulga seguinte Lei.
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à
Creche Berçário "Benedito de Oliveira e Silva" desta cidade, no valorde até R$ 21.000,00,
C/inte e um mil reais), com a seguinte classificação orçamenlária:
02.OCI.OO- PODER EXECUTIVO
02 06.00 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, eSpOnTE E CULTURA
3.0. OO. OO.DESPESAS CORRENTES
3.3.OO.OO-OUÏRAS DESPËSAS CORRENTES
3.3. 90. 0O-APLTCAçÓES DTRETAS
1 2.365.0201 2.026-5r-,'BVENçÕES -(CRECHE)
Artigo 20- O repasse para a entidade descrita no artigo 10 da desta Lei, será
efetuado em quotas mensaÍs durante o corrente exercício.
Artigo 30- A entidade somente receberá a subvenção, desde que preliminarmente
apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento da henefício.
Artigo 4o- A entidade prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2.005,
à Prefeitura Municipal de Bofete até 31 de janeiro de 2.006, sob pena de não maÍs receber
novas subvenções, se não o fìzer.
Artigo 50- Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
d isposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 16 de agosto de 2.005.
.7
prédio
Bofete,
Chefe da Lançadoria

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