| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 556 |
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cNPJ 46.634.143/0001-56 PraçadaMatriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.59O-OOO - B O F E T E - Estado de São Paulo Lei no 1.832 de 16 de agosto de 2005 Autoriza opaEamento de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipalde Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona epromulga seguinte Lei. Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Creche Berçário "Benedito de Oliveira e Silva" desta cidade, no valorde até R$ 21.000,00, C/inte e um mil reais), com a seguinte classificação orçamenlária: 02.OCI.OO- PODER EXECUTIVO 02 06.00 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, eSpOnTE E CULTURA 3.0. OO. OO.DESPESAS CORRENTES 3.3.OO.OO-OUÏRAS DESPËSAS CORRENTES 3.3. 90. 0O-APLTCAçÓES DTRETAS 1 2.365.0201 2.026-5r-,'BVENçÕES -(CRECHE) Artigo 20- O repasse para a entidade descrita no artigo 10 da desta Lei, será efetuado em quotas mensaÍs durante o corrente exercício. Artigo 30- A entidade somente receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento da henefício. Artigo 4o- A entidade prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2.005, à Prefeitura Municipal de Bofete até 31 de janeiro de 2.006, sob pena de não maÍs receber novas subvenções, se não o fìzer. Artigo 50- Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 16 de agosto de 2.005. .7 prédio Bofete, Chefe da Lançadoria