| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2005 |
| Date | 2005-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO COM BASE NA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46.634.143/0001 _56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax. (14) 3Bg3_1661 CEP 18.59O-OOO - B O F E T E - Estado de São pauto Lei No 1.833 de 05 de setembro de 2005 "Dispõe sobre pagamento de diferença de subsídio do Prefeito e Vice-prefeito com base na sentença com trânsito em julgado e da outras providências José carlos Roder, prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Munícipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal auiorizado a: I - Receber o pagamento da diferença de subsídíos relativos ao prefeiro e Vice-Prefeito Municipal no período de janeiro haol a Dezembro/2oo4 devidamente corrigido consoante sentença judicial ânexâ a esle projeto de Ler que dele fica fazendo parte; ll - Abrir crédito adicíonal no valor correspondente aos subsídios do prefeito e Vice-Prefeito Municipal, pagos a rnenor durante o período de Janeiro/2001 a Dezembroi2004. _ Aúigo 20- A importância apurada deverá ser atualizada pelo indexador lpC- FIPE até a data da última parcela a ser efetivamente paga. Artigo 30- Esta.lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito ern O5 de setembro oe 2005. Registrada em livro prÓprio, publicada através de afìxação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio de Registro Civit e Tabelionato de BoÍete, na data supra. (Êr I a 77r/frt*-*n "N Be1/orides Sa nte Maracajá Chefe da Lançadoria