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norma nº 2139/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2139 / 2014
Date 2014-01-22
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id56

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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo”
Lei nº 2.139, de 22 de janeiro de 2.014.
Autoriza o pagamento de subvenção à
entidade que específica e dá outras
proveniências. +
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais — APAE- Professora Magali Maris
Vieira, desta cidade, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), pagos
mensalmente em parcelas iguais, durante o corrente exercício com a seguinte
classificação orçamentária:
02.00.00- PODER EXECUTIVO |,
02.05.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00- TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43- SUBVENÇÕES SOCIAIS
08.2420008.2016- PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEMENTAR
DEFICIENTES ..... 117.000,00
Art. 2º- O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei será
efetuado em 13 (treze) parcelas mensais durante o corrente exercício.
Art. 3º- A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente
apresente toda a documentação que o habilite para o recebimento do benefício.
Art. 4º- A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos
recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2015, sob pena de não
mais receber novas subvenções, se não o fizer.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e retroagindo seus rs contados a partir de 01 de janeiro
de 2014. sá
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
é digital, publisada por afixação em
unicipio de Bofete,
Arquivado na forma impre
local de costume no Paço Municipal e no S
conforme legislação em vigor.

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