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norma nº 1837/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1837 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - COMJUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-AOO - BOFETE - EstadodeSão Paulo
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Leino 1.837
De 29 de setembro de 2005.
"Cria o Conselho Municipal de
providências".
Juventude COMJUV e dá outras
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando das atribuiçÕes que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Artigo 10 - Fica criado no âmbito do Gabinete do Prefeito, o Conselho
Municipal da Juventude - COMJUV, com as seguintes atribuições:
| - Sugerir ao Prefeito proposta de políticas públicas, projetos de lei e outras
iniciativas consensuais que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude;
ll - auxiliar o Prefeito na promoção e/ou execução de projetos e programas
destinadas ao público jovem;
lll - desenvolver em conjunto com a Secretaria da Juventude, estudos,
debates e pesquisas relativas à questão da juventude;
lV - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação
favorável aos direitos da juventude;
V * apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesseg da juventude;
Vl - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em
níveis municipal, estadual, nacional e internacional.
Artigo 2o - Parao efeito desta lei, considera-se jovem a pessoa com a idade
entre quinze e vinte e cinco anos (1 5 a 25 anos) de idades completas.
Artigo 30 - O Conselho Municipal da juventude, vinculado ao Gabinete do
Prefeito, será composto, prioritariamente por jovens, sendo:
| - um representante da Associação Municipal de Estudantes;
ll - um representante de cada movimento religioso com juventude organizada;
lll - um representante de cada partido com cadeira na Câmara de Vereadores
que tenha segmento jovem organizado;
lV - um representante dos departamentos municipais, Educação, Saúde,
Social;
S 1o - O Prefeito Municipal nomeará os conselheiros, seus suplentes e o
Presidente e Vice-Presidente do Conselho.
S 2o - O mandato dos conselheiros, de seus respectivos suplentes e do
Presidente do Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Artigo 40 - O Poder Executivo providenciará a publicação do edital, que serã
amplamente divulgado, a fim de noticiar, a formação do Conselho e os seus programasr^a,f
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
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Artigo 5o - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho ficará a cargo Assessoria Administrativa do Gabinete do Prefeito.
Artigo 60 - Todos os orgãos da Administração Municipal ficam obrigados a
repassar ao Conselho dados, informaçÕes edocumentos inerentes a ações e medidas
administrativas relacionadas com a juventude.
Artigo 70 - A função de Conselheiro não será remunerada nem implicada em
vinculo com o poder público, sendo considerado de relevante serviço público.
Artigo Bo - E facultado ao Conselho Municipal de Juventude - COMJUV
solicitar servidores públicos da administração pública direta e indireta para a formaçâo de
equipe técnica, e de apoio administrativo, bem como de pareceres necessários à
consecução dos seus objetivos.
Artigo go - Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu regimento
interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de noventa dias
apos sua instalação.
Artigo 10 - O Conselho de que trata esta Lei não constitui o Conselho
Municipal de Infância e Adolescente nas atribuiçôes que a este são conferidas pela
legislação propria de defesa e proteção da criança e do Adolescente.
Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de
2005
publicada através de afixação em local de
e arquivada no Cartorio de Registro Civil e
Tabelionato de Bofete, na data supra.
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a" n "liâáJ's á fi" fi'"; {ca:a
Chefe da Lançadoria

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