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norma nº 1838/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1838 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: fta) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSão Paulo
e- ma i[ ymíofc t e. a ssesso ria@ ig. c un. 6 r
prefei t ura 6 ofe t e @ fro t ma i [. c o m
pm6ofete@6of. com.6r
Lei n" ''l 838
De 29 de setembro de 2005.
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuiçÕes legais faz saber
que a câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Artigo i" - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Munictpal, um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação.
02 OO.OO - PODER EXECUTIVO
02 10 00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
4 O.OO.OO - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 90.00 - Aplicaçoes diretas
15.451 .02611 009 - Pavimentação e Caiçamento de Vias Urb. e Obras Complem .R$ 100 000,00
Artigo Z" - Para a cobertura do credito aúorizado peto artigo anterior desta Lei, fica utilizada a
importância de R$ 10õ00,00 (cem mii reais) proveniente de excesso de arrecadação averificar no exercÍcio,
provocado pelo repasse de recurso financeiro efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Economia ePlanejamento￾Artigo 3" - Os recursos financeiros rnencionados no artigo anterior desta Lei, destinar-se-ão a
recuperação asfáltica [arcial das Ruas Antonio Dozias Sancho, XV de Novembro, João Biagioni Pio, Campos
Sales e Amado Pinto
Artigo 4. - Fica o programa de despesa, objeto desta Lei, incluso no Anexo lll da Let de
Diretrizes Orçamentáriãs p"r" o corrente exercÍcio e no Anexo ll do Ptano Plurianual, perÍodo de 2O022005.
Artigo S" - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta
de verbas proprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo ô" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em
contrário
no prédio da
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!, ,, r t) ?n-.3- '. \.
Beneorides Sánte Maracajá
Chefe da Lançadoria
Prefeitura Municipal de Bofete, oro'"",:rot*t7\" em 2e de setembro de 2005
4)/ I', I
/trlr-qrylo= 4"f"'Ï
,;'Ï*ty 
MunìHnat 
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Registrada em livro prflprior-publicada através dê afixação em local de costume
prefeitura Municipal e-arquivada no Cartófiq,de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra

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