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← Bofete (SP)

norma nº 1839/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1839 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP.
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cNPJ 46.634.143i0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661
CEP 18.590-OOO - B O F E T E - Estado de São Paulo
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Lei no 1.839
De 29 de setembro de 2AOS.
"Autoriza o Município de Bofete a celebrar convênio com o Fundo
Social de Solidariedade do Estado de São paulo - FUSSESP,.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com Fundo social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP,
tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento do
projeto de Êstampe e Borde.
Artigo 20 - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigaçÕes, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os
partícipes
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 29 de
setembro de 2005
/
Registrado em livçeípróprio, publicada através de afixação em local de
costume no prédio da Prefeitura Municipal earquivada no Cartorio de Registro Civil
e Tabelionato de Bofete, na data supra.
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Beríeori des'Sante- Mar acaié
Chefe da Lançadoria

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