| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP. |
| native_id | 563 |
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cNPJ 46.634.143i0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661 CEP 18.590-OOO - B O F E T E - Estado de São Paulo e-mai[: pmíofete. as s e ssoria @ ig. com. 6r p refe it ura 6 ofe te @ fi o tm ai [. c om pmíofeteO6otcom.6r Lei no 1.839 De 29 de setembro de 2AOS. "Autoriza o Município de Bofete a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São paulo - FUSSESP,. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Fundo social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento do projeto de Êstampe e Borde. Artigo 20 - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigaçÕes, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 2005 / Registrado em livçeípróprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal earquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. f I ü/ ; J,'a<f l*, -1-;,.''; \ Beríeori des'Sante- Mar acaié Chefe da Lançadoria