br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1840/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 2005
Date 2005-10-21
EmentaOBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id564

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (e 3BB3-1661
CEP 18.59O-OOO - B O F E T E - Estado de São pauto
e-mai[: pmíoJet e. assessoia@íg. com. 6r
p refei t ura 6 ofe t e @ fi . o t mni I c o m
pn6ofete@6of.com.6r
Lei no 1.840
de 21 de outubro de 2005
,,OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCARIAS, NO AMBITO
MUNTCTPAL COLOCAREM ADISPOS|ÇÃO DOS USUARIOS.PESSOAL
SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA
EFETIVADO EM TEMPO RAZOAVEL EDA OUTRAS PROUDÈNCIAS "
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas
atribuições que a lei lhe confere, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga seguinte Ler:
Artigo 1o- Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município,
obrigados acolocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de
caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Artigo 2o- Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo
razoável, conforme a Lei no 13.948/05 que limita em 15 minutos o tempo
máximo que os clientes deverão esperar para ser atendidos em dias normais.
Em véspera ou dias seguintes aos feriados, o linrite sobe para 25 minutos. Em
dias de pagamento de funcionários públicos, otempo máximo na fila deverá ser
de 30 minutos.
Artigo 30- As agências bancárias deverão fixar, nas áreas de
espera e junto aos caixas, cartazes alusivos aos direitos estabelecidos na
presente lei e seu regulamento, legíveis a uma distância de 1,50 m (um metro e
cinqüenta centímetros), contendo no mínimo:
l- o tempo máximo para atendimento ao cliente, conforme o art. 2o
desta Lei;
ll- o endereço e telefone do orgão de Defesa do Consumidor -
PROCON de Botucatu, encarregado de zelar pelo cumprimento
desta Lei, conforme disposto no artigo 80.
Artigo 4o- Para comprovação do horário de permanência do
cliente na agència bancária, utilizar-se*á sistema eletronico de senha, cujo
comprovante deverá conter data e horário de retirada pelo cliente.
Artigo 50- O caixa ou funcionário do banco responsável pelo
atendimento do cliente, deverá inserir no comprovante a data, e principalmente
o horário de atendimento, através de autenticação mecânica, ou, na
impossibilidadesta, a mão, com respectiva rubrica.
CNPJ 46.634.143/000í-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPauto
e-mni[: pmÇofet e. ass essoria @ ig. com. 6r
prefeit ura 6ofet e @ fiotmni I c om
ynÇofate@6o[.com.6r
Artigo 6o- As agências bancárias têm o prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data desta Lei, para adaptarem-se ás suas disposições.
Artigo 70- O não cumprimento das disposições desta Lei
sujeitará oinfrator às seguintes punições.
l- advertência;
ll- multa de R$ 564,00 (quinhentas e sessenta e quatro reais), valor que
dobrará em caso de reincidência;
lll- suspensão do Alvará de Funcionamento, na 3a (terceira)
reincidência.
Artigo 8"- .As denúncias, devidamente comprovadas, deverão
ser encaminhadas ao Orgão de Defesa do Consumidor - PROCON de
Botucatu ou também é possível fazer denúncia por telefone, por meio do
número 156, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei.
Artigo 9o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 21 de
outubro de 2005.
José Carlos Roder
Prefeito Municioal
Registrada em livro proprio e afrxada em localrde costume no
prédio da Prefeitura Muniçipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e
Tabelionato de Bofete, na data supra.
Beneorides Sante Maracajá
Chefe da Lançadoria

open original →