| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 2005 |
| Date | 2005-10-21 |
| Ementa | OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (e 3BB3-1661 CEP 18.59O-OOO - B O F E T E - Estado de São pauto e-mai[: pmíoJet e. assessoia@íg. com. 6r p refei t ura 6 ofe t e @ fi . o t mni I c o m pn6ofete@6of.com.6r Lei no 1.840 de 21 de outubro de 2005 ,,OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCARIAS, NO AMBITO MUNTCTPAL COLOCAREM ADISPOS|ÇÃO DOS USUARIOS.PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOAVEL EDA OUTRAS PROUDÈNCIAS " José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições que a lei lhe confere, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Ler: Artigo 1o- Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigados acolocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Artigo 2o- Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável, conforme a Lei no 13.948/05 que limita em 15 minutos o tempo máximo que os clientes deverão esperar para ser atendidos em dias normais. Em véspera ou dias seguintes aos feriados, o linrite sobe para 25 minutos. Em dias de pagamento de funcionários públicos, otempo máximo na fila deverá ser de 30 minutos. Artigo 30- As agências bancárias deverão fixar, nas áreas de espera e junto aos caixas, cartazes alusivos aos direitos estabelecidos na presente lei e seu regulamento, legíveis a uma distância de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), contendo no mínimo: l- o tempo máximo para atendimento ao cliente, conforme o art. 2o desta Lei; ll- o endereço e telefone do orgão de Defesa do Consumidor - PROCON de Botucatu, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, conforme disposto no artigo 80. Artigo 4o- Para comprovação do horário de permanência do cliente na agència bancária, utilizar-se*á sistema eletronico de senha, cujo comprovante deverá conter data e horário de retirada pelo cliente. Artigo 50- O caixa ou funcionário do banco responsável pelo atendimento do cliente, deverá inserir no comprovante a data, e principalmente o horário de atendimento, através de autenticação mecânica, ou, na impossibilidadesta, a mão, com respectiva rubrica. CNPJ 46.634.143/000í-56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPauto e-mni[: pmÇofet e. ass essoria @ ig. com. 6r prefeit ura 6ofet e @ fiotmni I c om ynÇofate@6o[.com.6r Artigo 6o- As agências bancárias têm o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta Lei, para adaptarem-se ás suas disposições. Artigo 70- O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará oinfrator às seguintes punições. l- advertência; ll- multa de R$ 564,00 (quinhentas e sessenta e quatro reais), valor que dobrará em caso de reincidência; lll- suspensão do Alvará de Funcionamento, na 3a (terceira) reincidência. Artigo 8"- .As denúncias, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao Orgão de Defesa do Consumidor - PROCON de Botucatu ou também é possível fazer denúncia por telefone, por meio do número 156, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei. Artigo 9o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 21 de outubro de 2005. José Carlos Roder Prefeito Municioal Registrada em livro proprio e afrxada em localrde costume no prédio da Prefeitura Muniçipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. Beneorides Sante Maracajá Chefe da Lançadoria