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norma nº 1841/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 2005
Date 2005-10-27
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: fta) 3883"-1661
CEP 18 590-004 " B O F F- T E - Estado de São Paulo
e-mni l:p m6 oJet e. assesso rin@ ig. com. br
p refeit ura 6 ofe t e @ fi o t nni I c orc
pm\ofete@6otcom.6r
Leí no 1.841.
De 27 de outubro de 2005.
Autoriza o pagamento de subvençôes àentidade que especifica,
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras provÍdêncías.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenções à Creche Beçário Benedito de Oliveira e Silva desta
cídade, no valor de até R$24.000,00(vinte e quatro mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária :
02.OO.OO- PODER EXECUTIVO
02.06.00- DEPARTAMENTO DE EDUCAçÃO, ESPORïE E CULTURA
3.O.OO.OO-DESPESAS CORRENTES
3.3.OO.OO-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3. 3. 90. 00-APL|CAÇÕES DTRETAS
1 2. 365.020 12.026- SubvençÕes à Creche
Artigo 2o- Para cobertura do Credito Adicionaí Suplementar
autorizado pelo artigo 30 desta Lei, fica utilizado o superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercicio de 2004, conforme preceitua o artìgo 43, g
10, inciso lda Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1g64, no valorde até
24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Artigo 30- Fica o Poder Ëxecutivo Municipalautorizado a abrir na
Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar no valor de ate R$
24.000,00(vinte e quatro mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.OO. OO-PODER EXECUTIVO
02.06.00-DEPARTAMENTO DE EDUCAçÃO, ESPORTE E CULTURA
3. O.OO.OO-DESPESAS CORRENTES
3.3.OO,OO-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00-APL|CAÇÕES Dt R ETAS
1 2.365.020 12.026- Subvenções àCreche R$ 24.000,00
Artigo 4o-O repasse para a entidade descrita no artigo 1o desta
Lei, será efetuado em quotas mensais durante o corrente exercício.
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Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (1a) 3883-1661
CEP 18.590-OOO - BOFETE - EstadodeSão Paulo
ai[: pmÇafete. assessoria@ig. com- 6r
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Artigo 5o- A entidade somente receberá subvenções, desde que
preliminarmente apresente toda a documentação que a habilite para o
recebimento do benefício.
Artigo 60- A entidade prestará contas dos recursos recebidos no
exercício de 2.005, à Prefeitura Municipal de Bofete até 31 de janeiro de 2.006,
sob pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer.
Artigo 70- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do prefeito em 27 de
outubro de 2005.
Registrada próprio, publicada através de afixação em
arquivada no
Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
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Benéoridás Sante Maracajá
Chefe da Lançadoria

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