| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2005 |
| Date | 2005-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PARA PROPORCIONAR ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS NO DISTRITO DE SÃO ROQUE NOVO. |
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Lei no 1.842
De 07 de novembro de 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS, PARA PROPORCIONAR ATENDIMENÏO DE
SERV|çOS POSTA|S NO DISTR|TO DE SÃO ROQUE NOVO.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de Sâo
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lêi.
Artigo 1"- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acelebrar
convênio, na forma da minuta ãnexa, que faz parte integrante da presente Lei, com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Ernpresa Pública Federal, vinculada ao
Ministério das Comunicações, para proporcionar atendimento de serviços postais à
população do Baino de são Roque Novo, através da Agência de coneios
Comunitária.
Artigo 20- As despesas decorrentes da execução
correrão por conta de dotaçôes orçamentárias próprias, suplementadas se
Artigo 30- Estã Lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposiçôes em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do prefeito
novembro de 2005.
Registrada próprio, publicada através de afixação em local
de costume no prédio da Ícipal e arquivada no Cartório de Registro Civil
e Tabelionato de Bofete. na supra.
desta Lei,
necessário.
publicação,
em, 07 de
uni
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Ghefe da Lançadoria
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