| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2005 |
| Date | 2005-11-07 |
| Ementa | REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.656/00, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE. |
| native_id | 567 |
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rEl. '/erea[or Onofre Leme fuí-acfro[o
'ALA DE sESSÕts "uttssts GutulnÃ6"
CNPJ 01 .646.008/0001 -92 / camarabofete@is.com.br
Rua Sete de Setembro. 54 - CEP 18.590-000
Tel. (í 4) 3883-1 37V - fax. 3883-1455 - Bofete/SP
Lei N" 1-843/05
de 7 de Novembro de 2005
Autoria Legislativa Municipal
"REGULAMENIa o panÁcRAFo úurco Do ARTrco 3" DA
LEr MUNrcïpAL DE N." 1.6s6/oo, euE orspõs soBRE
e RrvrsÃo cERÃr, oos suesÍDros Dos vEREADoREs E
Do pRESïDENTE DA cÃuena MUNfcrpAr, DE BoFETE..
O Presidente da Câmara Municipal de Bofete, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal manteve e ele promulga a seguinte Lei:
todo mês de
índices.
Àrtigo l-" - Os subsídios dos vereadores serão revrstos
junho de cada ano, facultativamente, sem distinção de
Artígo 2o - A revisão geral anual de que t.rat.a o artigo l-"
observará:
I - A compatibilidade com a evolução nominal- e real- das remunerações
no mercado de trabalho;
II - Os fimites e parâmetros traçados e permitidos pela Constituição
Federal-, Lei Complementar tot/oo, Constituição EstaduaL e Lei orgânica do
Munícípio;
III - A definição do inicio em Lei especifica.
Art,igo 3o O índice de revisão dos subsídios dos
vereadores, para o exercício financeiro de 2.005, será de vint.e e cinco
por cento.
Àrtigo 4o - As despesas decorrentes com a execução do
dispost.o no artigo 3" correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Àrtigo 5" - Est.a Lei entrará em vigor, [â data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SaIa das Sessões, em 24 de outubro de 2005.
Câmara Municipal de Bofete ilosé
REJEITADO Por:
01-voto favorável a manutenção do veto
08 - votos contrários ao veto apresentado
em UNIÇAffoTAÇÃo
mara fuí.untct
E[. Çerea[or Onofre Leme fuÍacfralo
SALA DE SESSÕES "IJLISSES GIJIMARÃES'
C N P J 0 1 . 646. 00 8/000 1 -92 / ca m a r a bofete @íq. co m. br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000
Tel. ( 1 4) 6853- 1 377 - fax. 6853- 1 4SS - Bofete/Sp
Ofício. No 0420/05
Bofete, 07 de Novembro de 2005.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Sirvo-me do presente para solicitar Vossa Excelência o numero da
proxima Lei a ser promulgada.
Sem mais, agradeço desde já as providências e aproveito para reiterar
protestos de alta estima eapreço.
Atenciosamente
R**ei:r ü ffirigirumü
Snfeter ("3 i )t I c.',
uza Junior
da Câmara
3c5