| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS - PCM. |
| native_id | 568 |
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46.634.143/0001 -56
Lei no 1.844
de 22 de Novembro de 2005.
lnstitui o Programa comunitário de Melhoramentos - PcM.
José carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga seguinte Lei
Artigo 1o- Fica instituído o PCM - Programa comunitário de
Methoramentos, observando-se as disposições desta Lei e terá por finalidade
a execução de obras públicas de infr.a-estrutura deste Município, bem como o
mel horamento de i nfra-estrutura existente.
g 1o- As obras púbticas referidas no artigo anterior compreendem a
pavimentação de ruas, colocação de guias e sarjetas, recapeamento asfáltico,
instalaçãolextensão de rede de água e esgoto, construção de galerias de
águas pluviais, drenagens, dentre outras a serem definidas cgmo de interesse
do Município, por ato do Podeç Executivo.
$ 2o- As obras a que se referem esta Lei serão realizadas mediante
iniciativa da própria Prefeitura do Município ou por solicitação dos munícipes
interessados,endo em qualquer hipotese, de responsabilidaderexclusiva da
Prefeitura, observados os critérios definidos por esta para ô atendimento do
interesse público, desde que haja anuência mínima de 80% {oitenta por
cento) dos proprietários.
S 3o- A realização de obras de melhoramentos quando solicitadas
pelos munícipes interessados, estarão sujeitas à avaliação,rê aprovação da
Prefeitura do Município, observando-se os aspectos de oportunidade e
conveniência administrativas, bem como de disponibilidade orçamentária.
Artigo 2f.- A:execução das obras abrangidas por esta Lei ficarão
sob responsabilidade da Prefeitura através de seus proprios meios ou
indiretamente, por intermédio de terceiros, observada a forma prescrita em Lei
que regula os procedimentos relacionados com as contratações efetuadas pela
Ad ministração Pública.
Artigo 3o- Computar-se-ão no custo da obra, toda e qualquer
despesa dela decorrente, em especial os valores de sua execução, estudos, .,-1
projetos, fiscalização, desapropriação, administração e financiamento, quando
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Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661
CËP 18,590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
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for o caso,
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Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-00A - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
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Artigo 4o- O custeio das obras será rateado proporcionalmente
entre os imoveis abrangidos pelo respectivo projeto de melhoramento, de
acordo com os valores atribuídos pela Prefeitura do Município, a cada um dos
munícipes, interessados e constantes da documentação de que trata o artigo 6o
desta Lei.
Artigo 5o- Antes do início da execução da obra, os munícipes
diretamente interessados serão convocados por Edital, para examinarem o
memorial descritivo, o projeto, 0 orçarnento do custo de melhoramento, plano
do rateio e os valores correspondentes a cada imovel, sem prejuízo da adoção,
pela Prefeitura, de qualquer outra forma de comunicação aos munícipes
interessados, para essa mesrna Íinalidade.
Artigo 6o- O valor totaldo custo das obras previsto, nos termos dos
artigos 3o e 4o, atribuído a cada munÍcipe benef,ciado, poderá ser financiado
por este junto ao Banco Nossa Caixa S.A, conforme convênio a ser firmado
pela Prefeitura do Município eesse Banco.
Parágrafo Único - A concessão do financiamênto referido no
caput deste artigo estará condicionada à observância da política de crédito em
vigor à época, no Banco Nossa Caixa S.A e será regida pelos respectivos
termos contratuais, independentemente dhaver mora ou inadimplemento na
realização das obras de melhoramento.
Artigo 7o- Após o procedimento de que trata CI artigo 60, os
munícipes interessados serão convocados pela Prefeituraldo:'Município para,
a d eri ndo'ao PCM - Progratna Cornunitá rio' de Mel hora ntreçtos, fo rma Iizarem
a contratação do financiârnento junto ao
''Banco Nossa Caixa S.A, para
pagamento de seus respectivos custos individuais.
S 1o- O valor total financiado pelo munícipe de que trata o caput
deste artigo, será creditado pelo Banco Nossa Caixa S.A. em conta corrente
sem remuneração, de titularidade da Prefeitura do MunicÍpio e vinculada àobra
a ser executada.
S 20- O valor depositado e vinculado à obra a ser executada, na
forma prevista no parágrafo anterior, somente será liberado à PreÍeitura do
Município, mediante solicitação por esta efetuada por meio de correspondência
e condicionado à conclusão das etapas das respectivas obras, atestada por .4
técnicos do Banco Nossa Caixa S.A, em vistoria realizada no local da I
execução. \,,1ìï
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Artigo 8o- Alternativamente à forma de pagamento referida no
artigo 7o, o munícipe interessado poderá optar pelo pagamento do custo da
obrã que lhe couber, nos termos dos artigos 30 e 40, à vista, diretamente à
Prefeitura do MunicÍPio.
Parágrafo unico - Na hipotese prevista no caput, o valor será
recolhido na conta corrente referida no parágrafo primeiro do artigo anterior,
cuja liberação à Prefeitura ficará subordinada às mesmas condições previstas
no parágrafo segundo do mesmo artigo.
Artigo 9a- E de inteira responsabilidade da Prefeitura do MunÍcípio
a contratação e pagamento de fornecedores e prestadores de serviços,
fiscalização, execução e qualidade da obra a ser executada e prevista no PCM
- Programa Comunitário de Melhoramentos.
Artigo 10- A Prefeitura do Município responderá pela parte do
custo das obras realizadas que não for assumida, por qualquer motivo, pelo
munícipe, competindo à Prefeitura Municipal adotar as medidas cabíveis em
relação a estes, observada a legislação aplicável.
Artigo 11- Para os efeitos desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado aeditar normas visando a sua regulamentação, se for o caso, bem
como firmar convênio com o Banco Nossa Caixa S.A, objetivando a efetiva
implementação do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos do
Município.
AÉigo 12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiçÕes em contrário.
Prefeitura Municipal de te do Prefeito em 22 de
Novembro de 2005
I
Registrada em o, publicada através de afixação em local
de costume no prédio dar itura Muniçipal e arquivada no Cartorio de
Praça da Matriz, 1 51 - Fone / Fax. (14) 3883-1661
CEP 18.590-00A - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
e-mni[ pm6 ofet e. assessoria @ ig' c om' 6r
p refeit ura 6 of et e @ fi o t mni I c om
pn\ofate@6o[.com'6r
t''/.. -L-.',1 BeneorÍdeb Sante Maracaiá
Bofete, n7 {ata supra.
t. (
! l . Uk..' 1 {' i
Registro Civil e Tabelion
Chefe da Lancadoria