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norma nº 1845/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
native_id569

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Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
c - m n ì{: p m 6 ofc t e. assesso ria @ ig. com. 6 r
p refeit ura 6ofet e @ fiotmaí [' c om
pm\oJetc@6o[.com.6r
Lei no 1.845
de 16 de dezembro de 2005.
Estima a Receita e fixa a Despesa do MunicÍpio de Bofete
Para o exercício de 2006'
José carlos Roder, Prefeito Municrpal de Bofete, usando das
atribuições que lhe são conÍeridas por Lei, faz saber que a
CâmaraMunicipa|aprovouee|esancionaepromu|gaa
seguinte Lei:
Artigo'No-OOrçamentoGeraldoMunicípiodeBofete,
abrangendo a administração direisr seus Órgãos, fundos, autarquias e
fundaçÕes, para o exercÍcio financeíro de 2006, estima a receita e fixa a
despe'sa em R$ g.493776,00 {Nove rnilhões, quatrocentos e noventa e três mil,
setecentos e seteçlta e seis neais), discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei.
Artigo 2o- A receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e óutras hftes de recajtas correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor e das especificações cot'lstantes dos anexos integrantes
a esta lei, com o seguintê degdobramento .:'';t .'" ,.
1 - ADMTNTSTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORÍìENTES R$ 10'391 376,00
Receita Tributária R$ 1 862 103,00
Receitas de ContribuiçÕes R$ 20 000,00
Receìta Patrimonial R$ 42.800,00 .
Transferências Correntes' RS 8.287.820,00
Outras Receltas Connentes R$''.i 178.653"00
RECEITAS DE CAPITAL 
.:, R$ 15 OOO,OO
Alienações de Bens RS 15.000.00
soMA R$ 10 406 376,00
Deduções da Receita DesÌinadas ao I ,'1, .'
FUNDEF R$ 912.600'00
TOTAL R$ 9 493 776,00
Artigo 3'- A despesa da adrministração dineta será realizada
segundo a discrimrnação dos quadros, progranlas de trabalho e natureza den
despesa, integrantes desta lei. I
I
í"%
cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661
CEP 18.590-0A0 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
e- mtt i[: p míofct e. asses so ria@ ig. c om. 6 r
p refeit ura 6 ofet a @ ítot mai Ic om
pm\ofeteO6oI com,6r
1 - ADMINISTRAÇAO DIRETA
Gab. do Prefeito e DePendênalas
Departamento de Adrninistnação
Fundo Mun. de Solidariedade￾Fundo Mun" de Assist. Social
Fundo Mun" da Cniança e AdCIfêsc".,
Depart. de Finanças e Tributação
Departamento de Educação
FUNDEF
Depart.de Curltulra e Turisnno
Departamento de Esporte e Lazer
Departamento de Saúde
Depart. de Obras e Serv"[Jrbanos
Depart. de Estradas de Rodagem
TOTAL
jlrll"'l:' 
,1|1"
DESPËSAS POR ORGAÇ
01- Poder l-egislativo
02- Poder Executivo
TOTAL ..
RS 493.776.00
R$ 493 776,00
R$ 9 000 000,00
R$ 329.500,00
RS 664 500.00
R$ 20 500,00
RS 89 000,00
R$ 26 000,00
R$ 317.500,00
R$ 2.689.370,00
R$ 1.200.500,00
R$ 27.000.00
R$ 182 000.00
R$ 1.994.000,0p$.,..
R$ x 371 000,00 " R$ 89"tr30,0O'r,{
...,i : $o s +ss 776,00
R$ 493 776,00
R$ 9 000 000,00 ';
' 
l'-RS 9 493 776,00
R$"8 607 576,00
R$ 886 -.;.- - 200,00
,- 
-'- 
,'' " ' Rgd,'+gg 176,00
: :l:ll:,l;, ::.!;...
03- DESPESAS CORRENTES
04. DESPESÂS DE CAPITAL
TOTA[- '':; 
, 
'::'' ;' :
pESPESAS POR FUN,pÕË$
01- Legislativa
04- Adrnlnistnação
05- Assistêncra Soctaí
10- Saude
12- Educação
14- Cuttura
'15- l.-jrbanismo
17-Saneamento
" '',,R$ 493-776,00
R$ 903 500,00
R$ 135 5CI0,00
R$ 1.994 000,00
R$ 3 889.870,00
R$ 11 000,00
R$ 1 18E.CI00,00
R$ 1 000,00
46.634.143/0001-56
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
cNPJ 46.634.í4310001-56
20- Agricultura
23- Comercio e ServiÇos
26- Transporte
27- Despot-to e Lazer
28- Encargos Especiais
TOTAL
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661
CEP 18.59O-OOO - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
R$ 182.000.00
R$ 1ô.000,00
R$ 89.130,00
R$ 182.000,00
R$ 408.000,00
R$ 9 493 776.00
Artigo 4o- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
ll - Realizar a abertura de créditos adicionais suplementares ate o
limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação
em vigor;
lll - Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra, nos termos do inciso Vl, do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 50- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e
terá sua eficácia a partir de 10 de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 16 de
dezembro de 2005.
ro próprio, publicada atraves de afixação em local
de costume no prédio da Prefei{ur/Tr4unicipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e
Tabelionato de Bofete. na data /\
, /l
{ fi/ n
l, ,, /,/,n* o;,,*{
Beneorides'Sahte Maracai á
Chefe da Lançadoria

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