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norma nº 2140/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2140 / 2014
Date 2014-01-22
EmentaREAJUSTA O VALOR DO VALE COMPRA ALIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 02 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56 2
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
« umw.bofete.sp.gov.br
Lei nº 2.140 de 22 de janeiro de 2014.
Reajusta o valor do Vale Compra
Alimentos instituído pela Lei Municipal
nº 1.969, de 02 de abril de 2009 e dá
outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Vale Compra Alimentos, concedido aos servidores públicos municipais em efetivo
exercício, nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.969, de 02 de abril de 2009, com as alterações da Lei
2.048 de 28 de janeiro de 2011 e 2.107 de 18 de janeiro de 2013, passa a ter o valor de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais).
Artigo 2º - O Vale Compra Alimentos, nas hipóteses de falta injustificada do servidor durante o
mês de sua concessão, será pago proporcionalmente aos dias trabalhados, desde que o número de
faltas injustificadas não exceda a quatro (04). *
$ 1º - No caso de a quantidade de faltas injustificadas do servidor ultrapassar o número de quatro (04)
durante o mês, ou seja, a partir da quinta falta, o servidor perderá o direito ao Vale Compra Alimentos
do mês respectivo.
S 2º - Para fins de apuração das faltas injustificadas será considerado o mesmo período utilizado para
fechamento da folha de pagamento, ou seja, do dia 21 do mês anterior ao dia 20 do. mês corrente.
Artigo 3º - No caso de admissão e de rescisão de contrato de trabalho, o Vale Compra
Alimentos será pago proporcionalmente aos dias trabalhados.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 2º
da Lei 2107, de 18 de janeiro de 2013.

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