| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA A SERVIDORES MUNICIPAIS, SEM VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO. |
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cNPJ 46.634.í 43/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - B O F E T E - Estado de São Paulo e'mai[: pmÇofet e. assessoria@ig. com. 6r p refeit ura 6 ofe t e @ fi oh nai [. c om pm6ofete@6o[.cotn.6r Lei no 1.846 de 16 de dezembro de 2005. Dispõe sobre autorização de licença a servidores municipais, sem vencimentos ou remuneração. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aconceder licença a servidores municipais, sem vencimentos ou remuneração, para tratar de assuntos de interesses particulares, pelo período de alê 02 (dois) anos e que poderá ser prorrogado por igual período, através,dê at? pÍóprio do Poder Executivo. $ 1o- Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor for inconvenienie ao interesse do serviço. $ 2o- O servidor deverá aguardar em exercício a conçessão da licença, que poderá ser gozada parceladamente em número não superiorai02 (duas) licenças durante o ano, a critério d.a adrninistração, a fim de preservar a conveniência ao interesse do serviço. $ 30- As licenças concedidas com prazo inferior a 12 (dozO meses, poderá ser gozada parceladamente, desde que não exceda 02 (duas) parcelas. fÍcando a crítério da administração o deferimento, a fim de preservai:a conveniência ao interesse do serviço. ''t' S 40- Só poderá ser concedida nova licença depois de decorrido 12 (doze) meses do término da anterior. , ,,i.r .:, Artigo. 20- Esta Lei entrará em vigor na data Oe,'i*u" publicação, revogadas as disposições em contrário, especiaÍménte as Leis'números 1:577 de 1O de dezembro de 1998, 1.736 de 15 de maio de 2.002 e 1.767 de 14 de rnais de 2003. Frefeitura Municipal de Bo[eíe,'sabinetè]r cjo prefeito em 16 de dezembro de 2005. '.ì ' , ,, ,' Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: ft e 3AS3-1661 CEP 18.59O-OOO - BOFETE - EstadodeSãopauto e-mai[ pnÇofete. assessoría@ig. com 6r prefeit ura 6 ofe t e @ fi o tmaí [ c om pnÇofeteO6o[com.6r Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. ,^f lvl )trt-,//.. -n3.. genedri oes éá6rc fraracala Chefe da Lançadoria rÌ 'r,,ì1','.r;;':"1,il :1.,, ì '::111 't:'l' ,, ' - . ,r : , ! ì 'l ,i li: l ' : ':;r''jj' l I ''tt t'1.' '' ' "rr*.' I lr.ii ,,' ,:ltrl: t: jt ii|; t'ì :r '.'i::.1: ' ..tt:tr. ..,,. jl ::lì: .. .l ' 'ì.1 ì,i"r.rl'