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norma nº 1846/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA A SERVIDORES MUNICIPAIS, SEM VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO.
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cNPJ 46.634.í 43/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - B O F E T E - Estado de São Paulo
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p refeit ura 6 ofe t e @ fi oh nai [. c om
pm6ofete@6o[.cotn.6r
Lei no 1.846
de 16 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre autorização de licença a servidores municipais,
sem vencimentos ou remuneração.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aconceder
licença a servidores municipais, sem vencimentos ou remuneração, para tratar de
assuntos de interesses particulares, pelo período de alê 02 (dois) anos e que poderá
ser prorrogado por igual período, através,dê at? pÍóprio do Poder Executivo.
$ 1o- Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor
for inconvenienie ao interesse do serviço.
$ 2o- O servidor deverá aguardar em exercício a conçessão da licença,
que poderá ser gozada parceladamente em número não superiorai02 (duas) licenças
durante o ano, a critério d.a adrninistração, a fim de preservar a conveniência ao
interesse do serviço.
$ 30- As licenças concedidas com prazo inferior a 12 (dozO meses,
poderá ser gozada parceladamente, desde que não exceda 02 (duas) parcelas.
fÍcando a crítério da administração o deferimento, a fim de preservai:a conveniência ao
interesse do serviço.
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S 40- Só poderá ser concedida nova licença depois de decorrido 12
(doze) meses do término da anterior. , ,,i.r .:,
Artigo. 20- Esta Lei entrará em vigor na data Oe,'i*u" publicação,
revogadas as disposições em contrário, especiaÍménte as Leis'números 1:577 de 1O
de dezembro de 1998, 1.736 de 15 de maio de 2.002 e 1.767 de 14 de rnais de 2003.
Frefeitura Municipal de Bo[eíe,'sabinetè]r cjo prefeito em 16 de
dezembro de 2005. '.ì ' 
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Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: ft e 3AS3-1661
CEP 18.59O-OOO - BOFETE - EstadodeSãopauto
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Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de
costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e
Tabelionato de Bofete, na data supra.
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Chefe da Lançadoria
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