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norma nº 1847/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE FALTAS ABONADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id571

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Lei no 1"847 "
de 16 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre faltas abonadas aos servidores pÚblicos
municipais.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legaÍs, faz saber que a Cârnara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga seguinte Lei:
Artigo 10- As faltas dadas ao serviço, pelos servidores
municipais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, serão
abonadas, desde que não excedarn a 01 (uma), por mês até o limite de 06
(seis) por ano.
g 1o- Os servidores com carga horária inferior a 40 (quarenta)
horas semanais, terão suas faltas abonadas proporcional as horas trabalhadas.
Se afastados de suas funções por motivos de Auxílio Doença, Licença
Maternidade ou Licença sem remuneração nas condições estabelecidas na
legislação municipal em vigor; superior a 60 (sessenta) dias, perderão o direito
a cada 60 (sessenta) dias de afastamento, á 01 (uma) falta abonada.
S 2o- O abono a que se refere este artigo, sgmente será
concedido se o servidor o requerer 05 (cinco) dias úteis, antes da data que o
desejar.
g 3o- No caso de rescisão contratual durante o exercício, será
descontado dos servidores municipais as faltas que já foram,'abonadas, porém
sem direito adquirido. .ì
S 40- Não será considerado como falta abonada, se o
requerimento for protocolado fora do prazo previsto nesta Lei e justificada, se
protocolado apos a falta.
$ 5o- Os servidores que não gozarem as faltas abonadas a
que têm direito, poderão acrescentar às férias anuais, observando-se o 1o
(primeiro) dia útil de retorno ao tra:bâlho.
$ 60- Os servidores somente terão direito a abonar faltas, se
estas não vierem ocorrer no 1o (primeiro) dia útil, que antecede os feriados /j
Nacional, Estadual, Municipal, Ponto Facultativo decretado pelo Poder / í
Executivo Municipal ou no 1o {primeiro} dial útil após os mesmos, observando- ,.-j tl / ìt
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46.634.1 43/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
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p ref eit ura 6 ofe t e @ ú. o t mai I c om
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se os critérios previstos para os casos de férias anuais, que se vier ocorrer,
caracterizará falta justificada, exceto os servidores que trabalham em turnos
diferenciados, plantões e/ou escala.
$ 7o- Os novos servidores municipaiso terão direito a faltas
abonadas, apos um ano de efetivo exercício no emprego
S 8o- Ëntende-se como servidor público municipal para os
efeitos desta Lei, aquele admitido através de concurso público, inclusive aquele
admitido em caráter de Provimento em Comissão.
$ 9o- Não será:beneÍiciado por esta Lei, o pessoal contratado
por tempo determinado. ,.1'. 
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Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na.data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especiâlmentê as Leis números 1.377
de 06 de junho de 1994, 1,779 de 19 de janeiro de 2004 e 1.802 de 07 de
dezembro de 2004. ' ,:;, ,
Prefeiturq'.Municipalde Bofete, Gabinete do Prefeito em 16 de
dezembro de 2005
Regi de afixação
em local de costume no Prefeiturar lsunici pal e arquivada no Ca rtorio
de Registro Civil e Tabelion de Bofete, na dâta supra
Chefe da Lançadoria

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