| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DOS TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 572 |
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cNPJ 46^634.1 43/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
e-maí[: pmíofet e. assessoria@ig. com. 6r
prefeit ura 6ofet e @ fiotnai { com
pm6ofete@6oIcom.6r
Lgi no 1.848
de 16 de dezembrode 2005"
Autoriza o Município de Bofete ( Prefeitura Municipal), a firmar
Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos
Negocios dos Transportes e dá outras providêneias-,
Jssé Carlos Roder,
suas atribuições legais, faz saber
sanciona epromulga seguinte Lei:
Prefeito Municipal de Bofete, usando de
que a Câmara Municipal aprovou e ele
Artigo 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
l- Receber através de repas*ê efetuado peto Estado de São Paulo, por
intermédÍo da Secre[aria de Estado dos Negocios dos Transportes,
recursos financeiros não reembolsável,
ll- Assinar Convênio necessário à obtenção de recursos financeiros
previstos no inciso Ideste artigo, bem como as cláusulas econdições
estabelecidas pela rcferida Secretaria;
lll- Abrir se necessário, crédito adiclonal especial para Íazer face as
despesas com a execução da obra; '
lV- Utilizar como recursos para a abertura do crédito autonzado no inciso
anterior desta Lei, o excesso de arrecad,ação ,pfóvocado pelo
repasse a ser efetuado. ,'
, ,,
Artigo 2o- Os recursos financeiros meneionados no artigo
anterior desta Lei, serão utilizados em estradas vicinais.
Artigo 3o- Os encargos que o Município vier assumir no
referido Convênio, correrão por conta de dotações proprias constantes do
orçamento municipal, suplementadase necessário.
Artigo 40- Ësta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
Prefeitura Municipal nete do Prefeito em 16
de dezembro de 2005.
cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18"590-000 - BOFETE - EstadodeSão Paulo
e-mt if: pmÇofet e. asse ssoria@ ig. com 6r
p rcfeit ura 6 ofe t e @ fi o tmai I c om
pmÇofeteO6o[com.6r
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação
em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no
Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
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Be raeío ride b'Sahte Ma ra óajá
Çfrefe da Lalçadoria
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