| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. |
| native_id | 573 |
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p refe i t ura 6 ofe t e @ fi o h nai { c o m
pm6ofete@6o[.com.{tr
Lei no 1.849
de 16 de dezembro de 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação,
objetivando a implantação eo desenvolvimento de Programa na Area da
Educação".
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica o,Ëxêcutivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio e Termos Aditivos com o Ëstado Ce São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do
Programa na área da Educação.
Artigo 2o- Fica ainda o Poder Executìvo autorizado a tomar
todas as providências neces$árias àexeeução do Convênio referido no artigo
anterior.
publicação
Artigo 30- Esta Lei entrárá èm vigor na data de sua
Artigo 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabineter.d;-,Prefeito em 16
de dezembro de 2005.
Re livro proprio, publicada através de afixação
em local de costume no da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio
de Registro Civil e Tabelionato de data supra
I Ul', ), n fr*, *',1
Beneerides Sante Marácajá
Chefe da Lançadoria