| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2005 |
| Date | 2005-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei ComPlementar No 16'
de 01 de fevereiro de 2005'
Dispõe sobre Contratação por. Tempo Determinado para
atender u, n"""riidades temporárias de excepcional interesse público, nos
termos do inciso li, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras
providências.
José carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições tejais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, o Executivo poderá efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei'
Art. 20 - Consideram*se necessidades temporárias de
excepcional interesse Público:
l- Campanhas de Saúde Pública;
ll - lmplantação de serviços urgentes e inadiáveis'
lll - Saída voluntária, dispensa ou afastamentos iransitórios de servidores,
cuja ausência possa prejudicar o bom andamento do serviço público;
lV - Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades
esporádicas;
V - Execução direta de obra determinada;
Vl - Assistência a situações de calamidade pública;
Vll- Combate a surtos epidêmicos;
Vlll- Substituições de profissionais da área da educação;
lX - SubstituiçÕes de profissionais da área da Saúde;
X - Cadastramento ou Recadastramento Social.
Art. 30 - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos
termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a
ampla divulgação e publicação em jornal local, se houver, reservando a
administração, o direito de dispensa de processo seletivo, nos casos de
urgência para a contratação.
Art. 40 - As contratações somente poderão ser feitas com
observância da dotação orçamentária especifica, oriundas da celebração de
convênios ou não e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal
Art. 5o - E proibida a contratação, nos termos desta
servidores pertencentes ao Quadro Municipal.
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Parágrafo Unico - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto neste artigo, importará na responsabilidade administrativa
da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto a
devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 60 - Os contratados serão regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT.
Art. 70 - Os contratados nos termos desta
temporário, vinculam-se, obrigatoriamente, ao regime geral
social.
lei,
da
em caráter
previdência
Art. 8o - A remuneração do pessoal contratado nos termos
desta lei, será em importância não superior ao valor da remuneração fixada na
tabela de vencimentos do servidor público municipal, para contratados que
desempenhem função semelhante, ou, não existindo semelhança, as
condições do mercado de trabalho.
Parágrafo Unico - Para os efeitos deste artigo, não se
consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de
cargos tomados como paradigma.
Art. 9o- O pessoal contratado nos termos desta lei não
poderá.
l- receber atribuições, funções ou empregos não previstos no
respectivo contrato de trabalho;
ll- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de
confiança;
lll- ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo nas
hipóteses previstas nos incisos Vl, Vll, Vlll, lX e X do artigo 2o,
mediante justificativa e autorizaçáo do Prefeito Municipal, por prazo
não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único - A inobservância no disposto neste artigo,
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa das pessoas envolvidas na transgressão.
Art. 10- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta lei, serão apurados nos termos da Consolidação
das Leis Trabalhistas -CLT.
Art. 11- O contrato firmado de acordo com esta
extinguir-se-á sem direito a indenizações:
l- pelo término do prazo contratual;
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ililtpor iniciativa do contratado;
por interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo Unico - A extinção do contrato. por iniciativa das
partes, importará no pagamento de indenização correspondente à metade do
que lhe caberia referente ao restante do contrato, exceto rescisão por justa
causa.
Art.12- Ficam vedadas a prorrogação de contratos e de
contratação da mesma pessoa, ainda que para diferentes funções, exceto nos
casos dos incisos Vl a X do artigo 2" desta Lei..
Art. 13- O prazo de duração dos contratos, de pessoas para
trabalhar em obra certa, será fixado de acordo com a duração da obra, mas
não superior a 180 (cento e oitenta) dias, cujas despesas deverão ser
apropriadas na dotação orçamentária destinadas a estas e no caso de
contratação para atender convênios movimentado extraorçamentariamente,
assim também serão atendidas as despesas respectivas.
Arl.14- A contratação será feita independentemente da
existência de cargo, emprego ou função, observando-se oprazo determinado,
compatível com cada situação, de no máximo 180 (cento e oitenta )dias
Art.15- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
perdurando sua vigência durante 01 {um) ano.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 01
de fevereiro de 2OA5.
Mun
Registr 'o próprio, publicada através de afixação
em local de costume no a Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio
de Registro Civil e tabelionato de Bofete, na data supra
, nA
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It "t ){rcr---., J
BengórideÉ Sante Màrdcajá
Chefe da Lançadoria