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norma nº 17/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2005
Date 2005-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça da {t/latriz, lSI - Fctrtt / Fax. (14) JBg3_1661
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Lei Complemerúar 17
de 03 de março de 20O5.
Dispõe sobre a concessão de beneficios para pagamento de débitos
fiscais em atraso, estabelece normas para su€r arrecadação extrajudicial e dá outras providências
José Carlos Roder, Prefeito Mun-aipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1"- Os créditos de natureza tributária inscritos em Dívida Ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 2004 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou
judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios.
l- se pagos em até 120 (cento e vinte) dbs a partir da data da publbação desta lei, com
desconto de 50% (cinqüenta por cento) na multa e de 50o/o (cinqüenta porcento) nos juros devidos;
ll- se pagos parceladamente, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas: com
desconto e 25olo (vinte e cinco por cento) na multa e de 25o/o (vinte e cinco por cento) nos juros devidos:
lll- se pagos parceladamente 
, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas:
com desconto de 150Á (Quinze por cento) na rnulta e de 150Á (Quinze por cento) nos juros devidos.
4ft. 2'- Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo
primeiro desta lei, fica o Poder Executito, por intermédio do Departamento de Economra e
Finanças(Manutenção da Fiscalização e Controle de Arrecadaçáo), responsável pela arrecadação dos
créditos tributários, autorizado a emitir bobtos de arrecadação bancáriã êm nome dos contribuintes em
débito.
Art. 3"- O benefício Íiscal previsto no inciso I do artigo primeiro independe
da formalização de requerimênto por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido
a partir da data de publicação desta bi.
PARÁGRAFO L|NICO - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se
dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte será
notificado para efetuar o pagamento a vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento
do débito.
Art. 4"- O contribuinte deverá reguerer o parcelamento previsto nos
incisos ll e lll do artigo primeiro desta lei, impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias contados da data
de sua publicação.
$ 1o- Os requerimentos de parcelamento administrativo dos debitos
fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial,
deverão ser protocolados junto ao Departamento de Econom'e e Finanças (Manuterç€o da Fiscalização e
Controle, de Arrecadação) no prazo referido no capú, com a indicação do número de parcelas desejadas.
S 2"- A apresentação do requerimento de parcelamento importa na
confissão da dívida e não implica obrigatoriamente do seu deferimento.
S 30- O Chefe do Poder Execr.rtivo poderá delegar competência ao Diretor
ou equivalente, do Departamento de Êconomia e Finanças (Manutenção da Fiscalização e Controle de
Arrecadação) e ao Procurado do Município, cada um em suâ área de atuação, para deferir o requerimento
de parcelamento apresentado pelo contribuinte, que rÉo poderá ser denegado se obedecidas pelo
contribuinte as hipóteses estabelecidas no artigo 1" desta lei.
S 40- O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá a
formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente Íundamentado pela autoridade que
o deferiu.
Art. 5"- O saldo devedor oarcelado em reais será reoresentaOo em . í
I
unidade equivalentes de UFESP. I
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Praça da íWatriz, 151 - Fone / F;,tx. (14) 3gB3_1661
CEP 18.590-AúA - A O F': E T í: - Fstado de São p;:ulo
Art. 6"- Os débitos fiscais parcelados, guando não pagos na data dos
respecttvos verrcimentos, serão acrescidos de juros de mora equúalerÌte a taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,15olo,
limitada a 12o/o.
Art. 7'- O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de
arrecadação bancária, emitido na forma do artigo terceiro ou como representativo das prestações objeto
dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fiscal.
PARÁGRAFO UNICO - Decorridos 30 (trinta) dras do
protesto,perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta lei,
hipótese em que se exigirá o recolhimento imedbto do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido
dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atuaÌizados e com a aolicacão dos acréscimos
moratórios previstos na legislação.
Art. B"- O disposto resta bi não se aplica aos créditos tributànos
lançados de ofício, decorrentes de infrações pratbadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou
imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de
recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art 9"- A fruição dos beneficios contemplados por esta lei não cpnfere
direito a restituição ou compensação de importâncía já paga, a qua$uer títu|o.
Art. 1O- Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do
débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços do
Banco do Brasil S/A,
Art. 11- O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se
fizerem necessários a implementaÇão esta lei.
Art..'12- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrárb.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do PreÍeito em 03 de março de
2005
livro próprio, publicada através de afixação em local de
costume no prédio da Prefeitura
Bofete, na data supra.
arquivada no Caúório de Registro Civil e Tabelionato de
Be
I v/' ^"),(â{'"'"{k#"!"íC Chefe da Lançadoria
cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 1 51 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 / 3883-1334
CEP18590-000 - BOFETE - Estado deSão Paulo
ANEXO I
Quadro de Pessoal
Empregos de provimento permanente e temporário, a serem regidos pela
Jose Carlos Roder
PreÍèito Municipal
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Ouant. Denominacão do Carso Ref. Ouant. Denominacão do Cargo Ref.
0l Advogado (a) F 01 Fonoaudiologo (a) D
0l Administrador (a) de Cemitério B l0 lnspetor (a) de Alunos C
03 Asente de Saneamento B 0t3 Jardineiro(a) A
0ì Almoxarife C 04 Lançador (a) C
0l Assistente Aúninistrativo E 02 Mecânico C
02 Assistente Social E t2 Merendeira B
0l Auxiliar de Consultório Odontolóeico B 07 Médico (a) G
02 Auxiliar de Contabilidade C 04 Mestre de Obras C
t7 Auxiliar de Enfermaeem B JJ Motorista c
0l Auxiliar de Mecânico A 0t Motorista de Gabinete D
)1, Auxiliar de Serviços Cerars A OI Nutricionista D
04 Auxiliar de Servicos Sociais B 06 Operador de Máqumas C
02 Auxiliar de Setor Pessoal B 02 Orientador (a) Escolar C
0l Auxiliar de Tesouraria B 02 Patroleiro C
t2 Babá B 06 Pedreiro c
0t Bibliotecário (a) B 05 Professor (a)de Ciências -5,60 h/a
0l Borracheiro (a) B 05 Professor (a)de Educação Artistica 5.60 h/a
02 Cadastrador (a) B 05 Professor (a)de Geografia ,s,60 h/a
0 Carornteiro (a) B 05 Professor ia)de Histórra -5,60 h/a
0 Chefe da Lançadoria C 05 Professor (a)de Inglês 5-60 h/a
0 Chefe da Oficina D 08 Professor (a)de Matemática 5,60 h/a
0 Comprador (a) C 07 Professor (a)de Português 5.60 h/a
02 Coordenador (a)de Creches C 03 Professor (a)de Educação Física 5.60 h/a
0t Coordenador (a) de Saúde C LZ Professor (a) de Pre Escolas 4-20Wa
0t Coordenador (a)Pedagogico C 53 Professor (a)de (l'a 4" série) 4"20 hla
04 Dentista G 01 Psicologo(a) D
02 Dieitador (a)de Comoutador D 01 Secretário (a)de Gabinete D
02 Eletricista B 0t Secretária {o )JSM B
t, Encarregado (a) de Setor Pessoal D t2 Servente de Pedreiro A
0 Encarresado(a) de Tesourana D 26 Serviços Gerais A
0 Encarre-qado (a)de Transportes C 10 Técnico (a) em Enfermagent D
0 Encarreqado (a)de Tunna C 0l Telefonista B
n) Enfermeiro (a) E 01 Tesoureiro (a) C
0l Engeúeiro (a) Civil D 02 Treinador (a)Esportivo B
0l Engenheiro (a) Agrônorno F 01 Veterinário (a) F
T] Escriturário (a) B t5 Visia B
0l Farmacêutiço (a) E 0l Visitador (a) Doniiciliar B
04 Fiscal B a2 Visitador (a) Sanitário R
0l Fisioteraoeuta F 01 Zelador (a)de Cemrteno F
cNPJ 46.634.1 43/0001 -56
Praça da Matriz, 151
cEP 18590-000
- Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 / 3883-1334
BOFETE - Estado deSão Paulo
ANEXO II
Quadro de Pessoal
Ernpregos de proürnento em comissão, a sererì regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT :
Ouant. Denominacão do Carso
0l Assessor (a) Administrativo
0l Assessor (a) de Planeiamento
02 Assessor (a) Juridico
0l Assessor (a) Técnico
0t D retor (a) de Esportes
0l D retor (a) de Educação
tt< Assessor (a) de Educação
01 Assessor (a)de Relaçòes Públicas
0l Chefe de Gabinete
01 Diretor (a) Clínico
01 Diretor ía) de Saúde
01 Assessor (a) Social
a2 Diretor de (a) Obras
0t Assessor (a) Administrativo Sênior
01 Diretor (a) de Manutenção
0l Diretor (a) de Cultura eLazer
01 Diretor (a) Sanitarista
01 Assessor (a) Econômico Financeiro
Jose Carlos Roder
Preleito Municipal
Ref.
B
B
A
A
B
F
E
A
C
K
F
C
C
F
C
C
B
D
cNPJ 46.634. í 43/0001 -s6
Praça da Matriz, 1 51 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 /3gB3-1334
CEP18590-000 - BOFETE - EstadodeSãopauto
ANEXO III
Escala de vencirnerìtos dos Ernpregos permanentes e Temporários ern Reais (R$)
Jose Carlos Roder
PreÍèito Municipal
Referência
Grau
I ) J 4 f, 6 7
A 200,00 210,00 220 _s0 231,60 243 _20 255,40 268,20
B 281,70 295.80 310,60 326,20 342,60 359.80 377 "80
C 396,70 416,60 437,50 459.40 482,40 506,60 s32"00
D 558,60 s86.60 616,00 646"80 679.20 713,20 748,90
E 786,40 825,80 867 "10 910.s0 956, I 0 1.003,901.054,10
F I . 106.801.162,20t.220"401 281.50 1.345"601.412,901.483,60
C L557,80 1.635,70t.7l 7.s01.803,401.893,601.988,302.087,80
H 2.I92,2Q2.301.902.417 "Q02.537,902.664,802.798,102.938,00
cNPJ 46.634.1 43/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 / 3Bg3-1334
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ANEXO tV
Escala de vencirnentos dos Empregos em comissão, em Reais (R$)
Referência
A 500.00
B 700.00
C 900.00
D L 100,00
E 1.300,00
F L500,00
G 1.700,00
H 1.900.00
I 2.1 00.00
J 2.300,00
K 2.500,00
José Carlos Roder
Prefeito Municipal

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