| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 2004 |
| Date | 2004-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 45.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: ft a) 3BB3-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo Let na 1 .773. àe 19 àe,pnetro àe ZOO4. Ãutorza a ?aqarnento àe subvenÇÕes às enLàaàe3 que especitca e òa ouLra3 Vrovtàënctas. José Carlos Roder. ?reletto MunetVal de Bofe1e^ usanào àe suas atrt>utçÕes leqas^ Ïaz saber que a Câmara Muntctpal avrovou e ele ganctona e ?romulqa a sequrnte Let. Arttqo la- Fca Q ?oàer Executtvc> MuntctVal auLoraaào a conceàer sul>vençÕes à Creche Berçáro "BeneàrLo àe c)lvera e grlva" e à Assocração àe ?as e Amtqos àos Excepaonars - APAE ^ àenomrnaàa ?roïessora Maqalt Marrs vrerr a àesLa ctàaàe. corn a3 tmvortâncras conslanles ào orçamenLo vtqenLe^ suvlemen'aòas se necegsárns. A,rtqo 2a- O re?asle ?ara serào eletuaàas em qtoïas mensas estabelectàas na orçamenlo uqente. as entóaòes descrftas no arLtqo ) a àa Vresenle Le . àuranLe o corrente exercícto^ respetLanòo os ltmftes Artqo 3a- As enttàadeE somente VreltmtnarmenLe aVresentem toàa a àocumentação f gngti6tçg. receberão as subvençÕes. òesòe que que a5 habiltem ?arc o recebmento àos Artrqo 4a- As enttàaàes Vrestarão contas ào= recursos recebrào3 no exercícto àe 2'oo4' à ?reÌeftura Muncival àe Boïete até 3l àe pnetro òe Z.oo5" sob Vena àe não mas receberem novas subvençÕes, se não o fzerem. - ' ArLqo 5e- Esla Let entrará em vtqor na àata àe sua Vubleação. revoqadas as dtsVo=tçÕes em cc:ntrárto, Preïeftura Muntctpal àe Boïete. Gabnete ào ?ref fta em 1 ? àe Janeffo àe Z.OaA. r -l Reqtstrada Vreào àa ?reïeftura 3oïete^ na àata supra em ltvro Vró MuntaVal e À - ^l âa, ,;- ua avt óvct3 aàa no CarLorp aïxaçào em local Reqtslro Crvrl e de costume Tabelonato àe àe no àe /#r*,.,5 Lançaàora