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norma nº 1774/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 2004
Date 2004-01-19
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL RONDON/CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id578

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (a) 3883-1661
CEP 18.590-OOO - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
let na I .774
àe l? àe pnetro àe Zaa4.
AuLorza o Vaqamento àe
I nLer mu n t aV al 7o nà o nl C a=t elo
subvenÇoei ao Con=órcto
e òa outras Vrovtòënctas.
José Catlas Roàer" ?reïeto Muntcpal àe SoleLe, usanào òe 3Da5 al'rtbutçÕe= leqas, laz =aber que a Câmara \/runtctVal a?(ovou e ele sanctona e
?rcrnútqa a se4utnLe let:
Arttqo ]a- Írca o ?oàer ÍxecuLtvo Munrcçal autorzaòo a conceàer =uÒvençÕes ao Consórcto lntermuntcçal RonòonlCa=telo corn a mVortâncta con=lante ào orçamento uqente, suVlementaàa se necessáro.
ArLtqo 2a- C re?al3e ?ara o Consórcto descrfto no arLtqo I a aa ?resen1e let, será efetuaào em quotas rnensa: àurante o corrente exercicto^ rei?et2ando 03 ltmtLes e=taÒelecràos no orçamenLo vtqenLe.
Arbqo 3e- C Consôrcro =omente receberá as suòvençõe=. àe=àe que
Vreltmtnarmente aVre=ente toàa a àocumentação qDe () habtlft.e ?ara o receÒunento ào Òenefíc,o.
Arttq<> 4a- O Consórcro Vrestará contas dos recursos receÒtàos no exercicto àe 2-OO4. à ?reÏettura MunrcrVal de Boïete aLe 3l àe pnetro àe Z.OO5.
=ov> vena àe não mae receber navas subvençÕe3^ ie não o rver.
Arbqo 5a- f-sLa let enLrará ern vtqor na àaLa àe =ua publcação, revoqaàas
as àsVostçÕes em cc>nLráro.
2.OO4 .
?reïeftura \Auntaval àe Bcsfete, GaÒnete àcs prerefto em I ? àe .lanetro òe
J
?fêlet
Reqtstraàa
co=Lume no Vré.òo àa
TaÒelronaLo àe Solete
effi lveoiVrfV;ft. Vubltcaòa aLraves òe aFrxação em local àe
?reïettufa flnaVal e arqutvaàa no Cartó.c> àe KeqtsLro Cvtl e
na daLh-1uVra.
óene,@r {,*M*-*,,( òes 3a nLe \,4 a r a cáp
C"eie aa I anÇaàorta

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