| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2004 |
| Date | 2004-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL RONDON/CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 579 |
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cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (a) 3BB3-1661
CEP 18.590-OOO - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
Let na I .775
àe 19 àe pnetro àe 2CO4.
AuLolza o VaqamenLo àe
I ntermun rc ç al Konàonl Ca=telo
contlòutçõe= ao Consórao
e òá ottlra= Vtovtàëncta=.
José Cados Roàer, Preïetto Munctpal de Boïete, ú5anòa òe 5ua3 atrtbutçÕe= leqae, Ïaz saÒer que a Câmara \/luntctVal a?rovou e ele 3ancona e
promulqa a sequtnLe let:
Arttqo la- 7ca o 7oàer íxecuttvo Muntcçal auLorzaòo a conceàer
contrtbuçÕes ao Consórcro lnLermtntctVal RondonlCasLelo coín a mporl.âncta
conslante ào orçamenLrs uqenLe, suvlementaàa =e nece=sáno.
Arbqo 2a- C re?al;e ?ara o Cc>nsórcto descrfto no arLtqo
Let. zerá ereLuaào em quotas men3as àuranLe o coïen1e exercicto,
Itmfte= estabelectàos no orçamento vtqente.
la àa Vre=enLe
resVeftanào os
Arbqo 3a- O Consórcro Eomente receberá a= contnbutçÕe=, àesàe que
Vrelrmtnarmente aVresente Loàa a àocumenLaçãct que o habú*.e ?an o recebtmento
òo Òeneïícto.
Arbqo 4a- O Contórao Vrestará contas àos recDtsos receotaos na
exercícto òe 2.OO4" à ?reÏeftura MunrcrVal de tsoleLe até 3l depnetro àe Z.OO5,
soò vena àe não mas recebe( novae subvençÕe;.3e não o hzer.
Arbqa 5a- fsLa Let entrará eín vtqor na daLa àe sua Vubhcação, revoqaàa=
as òsposrÇÕes em contráro.
Trefeftura MuntaTal de Bofete, GaÒtnete ào ?refefto ern ) ? àe pnerro de
?.co4 .
ReqtsLraàa en |vro/?rfl?t, Vublcaàa aLravés àe aïtxação em local òe
costume no Vréàro àa PreÏettufra M!ítaVal e arqu:aàa na Cartóro òe Teqt=tro Ctvtl e
Íabeltonato de\ofete. na àaLQ 9íVra. . A I
'Q;úvra', /)/ n
a"n"o,J"g9ffi:;r;,{
Chefe òa Lançaòorta