br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 2141/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2141 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (CMTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id58

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
Lei Nº 2.141, de 19 de fevereiro de 2.014.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Transporte Escolar (CMTE)
e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1º - Para implementar a política municipal de transporte escolar, fica
criado o Conselho Municipal de Transporte Escolar - CMTE, no Município de
Bofete/SP, órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador de assessoramento ao
Poder Executivo, nas questões relativas à operacionalização do transporte
escolar.
Parágrafo Único - O CMTE fica vinculado à estrutura do Departamento
de Educação.
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art. 2º - Compete ao CMTE:
| — promover, planejar e coordenar as atividades relativas ao Transporte
Escolar, no Município, em colaboração com o Poder Executivo;
Il — acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos
destinados ao Transporte Escolar;
III — zelar pela qualidade dos serviços de Transporte Escolar, em todos
os níveis, desde o processo licitatório, até a execução dos serviços,
observando sempre as boas condições dos veículos utilizados, horários
estabelecidos;
IV — receber, analisar e dar encaminhamentos a todas e quaisquer
reclamações e/ou denúncias que sejam apresentadas oficialmente ao
Conselho, remetendo parecer à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto, para providências cabíveis;
V - participar na elaboração, juntamente com funcionários da Prefeitura
capacitados, dos itinerários, horários e demais especificações necessárias para
a elaboração dos serviços a serem licitados;
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov
VI - elaborar o seu Regimento Interno, juntamente com o Departamento
de Educação, que será submetido ao Prefeito Municipal para aprovação no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da entrada em vigor da presente Lei.
VII — manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e
municipais e com entidades privadas, nacionais ou internacionais, quanto à
informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades
voltadas ao Transporte Escolar,
VII — sugerir ao Executivo a realização de convênios em entidades
oficiais, federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas a
serem desenvolvidos pôr estas entidades, no Município, com vista ao
aperfeiçoamento do Programa Municipal do Transporte Escolar,
IX - submeter ao Executivo o Programa Municipal do Transporte
Escolar.
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º - O CMTE compor-se-á de 7 (sete) membros, sendo:
| - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1 (um)
do Departamento de Educação;
Il — 1 (um) representante escolhido pelo Poder Legislativo Municipal,
indicado pela mesa diretora da Câmara;
HI — 1 (um) representante escolhido pelos pais de alunos que estejam
devidamente matriculados na rede municipal,
IV — 1 (um) representante da rede municipal de ensino;
V- 2 (dois) representantes da categoria dos condutores de veículos,
sendo 1 (um) pertencente ao quadro do Poder Executivo e 1 (um)
representante dos prestadores de serviço;
$ 1º - A cada membro eleito, corresponderá um suplente;
8 2º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados ou eleitos
por suas respectivas categorias,
Art. 4º - O CMTE terá uma diretoria eleita diretamente por seus
componentes, com os seguintes cargos:
I— Presidente;
II — Vice Presidente;
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov
$ 1º - O cargo de Presidente do Conselho e Vice Presidente, será
escolhido através de eleição entre os membros do Conselho.
$ 2º - Os membros e o Presidente do CMTE terão mandato de 02 (dois)
anos, admitida a recondução por igual período.
$3º - O exercício de mandato dos membros do CMTE será gratuito e
considerado de relevância para o município.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - A presente Lei poderá ser regulamentada, através de Decreto
se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
nuit Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivada na forma impressa e digital,,
em local de costume no Paço Municips 2
Bofete, conforme legislação em vigor.

open original →