| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (CMTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 58 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Lei Nº 2.141, de 19 de fevereiro de 2.014. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte Escolar (CMTE) e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º - Para implementar a política municipal de transporte escolar, fica criado o Conselho Municipal de Transporte Escolar - CMTE, no Município de Bofete/SP, órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à operacionalização do transporte escolar. Parágrafo Único - O CMTE fica vinculado à estrutura do Departamento de Educação. DOS OBJETIVOS DO CONSELHO Art. 2º - Compete ao CMTE: | — promover, planejar e coordenar as atividades relativas ao Transporte Escolar, no Município, em colaboração com o Poder Executivo; Il — acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados ao Transporte Escolar; III — zelar pela qualidade dos serviços de Transporte Escolar, em todos os níveis, desde o processo licitatório, até a execução dos serviços, observando sempre as boas condições dos veículos utilizados, horários estabelecidos; IV — receber, analisar e dar encaminhamentos a todas e quaisquer reclamações e/ou denúncias que sejam apresentadas oficialmente ao Conselho, remetendo parecer à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para providências cabíveis; V - participar na elaboração, juntamente com funcionários da Prefeitura capacitados, dos itinerários, horários e demais especificações necessárias para a elaboração dos serviços a serem licitados; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov VI - elaborar o seu Regimento Interno, juntamente com o Departamento de Educação, que será submetido ao Prefeito Municipal para aprovação no prazo de 90 (noventa) dias a contar da entrada em vigor da presente Lei. VII — manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais e com entidades privadas, nacionais ou internacionais, quanto à informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas ao Transporte Escolar, VII — sugerir ao Executivo a realização de convênios em entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos pôr estas entidades, no Município, com vista ao aperfeiçoamento do Programa Municipal do Transporte Escolar, IX - submeter ao Executivo o Programa Municipal do Transporte Escolar. DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO Art. 3º - O CMTE compor-se-á de 7 (sete) membros, sendo: | - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1 (um) do Departamento de Educação; Il — 1 (um) representante escolhido pelo Poder Legislativo Municipal, indicado pela mesa diretora da Câmara; HI — 1 (um) representante escolhido pelos pais de alunos que estejam devidamente matriculados na rede municipal, IV — 1 (um) representante da rede municipal de ensino; V- 2 (dois) representantes da categoria dos condutores de veículos, sendo 1 (um) pertencente ao quadro do Poder Executivo e 1 (um) representante dos prestadores de serviço; $ 1º - A cada membro eleito, corresponderá um suplente; 8 2º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados ou eleitos por suas respectivas categorias, Art. 4º - O CMTE terá uma diretoria eleita diretamente por seus componentes, com os seguintes cargos: I— Presidente; II — Vice Presidente; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov $ 1º - O cargo de Presidente do Conselho e Vice Presidente, será escolhido através de eleição entre os membros do Conselho. $ 2º - Os membros e o Presidente do CMTE terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por igual período. $3º - O exercício de mandato dos membros do CMTE será gratuito e considerado de relevância para o município. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º - A presente Lei poderá ser regulamentada, através de Decreto se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. nuit Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivada na forma impressa e digital,, em local de costume no Paço Municips 2 Bofete, conforme legislação em vigor.