| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2004 |
| Date | 2004-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, I 51 - Fone / Fax: ( a) 3883-1661 CEP 18.59O-OOO - BOFETE - EstadodeSãoPaulo LUJ tÌ I . / / Õ de I ? àe lanetro òe 2OC4. AuLorza o ?aqarnen\o òe contrrbutções ao Con=órcto lntermuntapal vara o De=envolvtmento ào Tursmo Keqtonal e àá oulraE Vrovtàênaas. JoEé CadoE Roder, ?reïefto \luntctpal àe Boïete. usanào àe 3úa3 aLrtbutçÕes leqas, laz saber que a Câmara MuntctVal a?rovou e ele sanc2na e Vromulqa a cequtnLe Let: Art. la- 7ca o conLnbttçÕes ao Consórcta Fleqtonal, com a rmVctrlâncra necessárto. Pc:der f-xecuL:o \/lunctVal auLorzaòo a conceàer lnLermuntaVal ?ara o DesenvolvtmenLo ào Turrsmc con=Lante òo orçamento uqenLe. =uVlementaòa 3e Art" 2a- O reVa=se Vara Con=órcto àe=crto no arltqo la àa Vresente Let. será ereLuaào em quotas rnenaas àuranLe o corrente exercícro^ (ei?ercando 03 ltmtLe= e=tabelecràoz no orçamento vtqente. Art' 3a- O ConsÓrcro somenLe recel>erá as contrtbutçÒe=. òe=àe que Vreltmnarmente aVresenLe toàa a àocumentação que o hablfte ?a(a-o rècebtmenLo ào Òeneïícto. Art" 4a- C Consórao Vre=tará contae àc:s recur=os recebèo3 no exercicto àe 2OC4^ à Treleftura Muntctpal àe Boïete, aLé o àa 3l àe pnero àe 2CO5. soÒ vena àe não mas receber novas contrtburçÕe,,3e nãc: cs ïzer. Art. 5a- t-sta Let entrará ern vtqar na àata àe =ua Vubltcação, revoqaàa= as òt=Vo=tçÕe= em canLrálo Prefeftura MunaVal de ôolete, Gabnete ào ?reïeft.o em t? àe pnero àe 2004. P,eqtsLraàa em lrvro 'Vubltcaàa atravé.s àe aïtxação em locat Òe co=Lume no Vréào òa 7reïe*.u e Tabelonato òe Sofete, na òa pal e arqu:aàa no CarLôlo àe Keqt=Lro Ctvtl Chefe àa lançaàora