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norma nº 1776/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 2004
Date 2004-01-19
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id580

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GNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, I 51 - Fone / Fax: ( a) 3883-1661
CEP 18.59O-OOO - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
LUJ tÌ I . / / Õ
de I ? àe lanetro òe 2OC4.
AuLorza o ?aqarnen\o òe contrrbutções ao Con=órcto
lntermuntapal vara o De=envolvtmento ào Tursmo Keqtonal e àá
oulraE Vrovtàênaas.
JoEé CadoE Roder, ?reïefto \luntctpal àe Boïete. usanào àe 3úa3 aLrtbutçÕes leqas, laz saber que a Câmara MuntctVal a?rovou e ele sanc2na e
Vromulqa a cequtnLe Let:
Art. la- 7ca o
conLnbttçÕes ao Consórcta
Fleqtonal, com a rmVctrlâncra
necessárto.
Pc:der f-xecuL:o \/lunctVal auLorzaòo a conceàer
lnLermuntaVal ?ara o DesenvolvtmenLo ào Turrsmc
con=Lante òo orçamento uqenLe. =uVlementaòa 3e
Art" 2a- O reVa=se Vara Con=órcto àe=crto no arltqo la àa Vresente Let.
será ereLuaào em quotas rnenaas àuranLe o corrente exercícro^ (ei?ercando 03
ltmtLe= e=tabelecràoz no orçamento vtqente.
Art' 3a- O ConsÓrcro somenLe recel>erá as contrtbutçÒe=. òe=àe que
Vreltmnarmente aVresenLe toàa a àocumentação que o hablfte ?a(a-o rècebtmenLo ào Òeneïícto.
Art" 4a- C Consórao Vre=tará contae àc:s recur=os recebèo3 no exercicto
àe 2OC4^ à Treleftura Muntctpal àe Boïete, aLé o àa 3l àe pnero àe 2CO5. soÒ
vena àe não mas receber novas contrtburçÕe,,3e nãc: cs ïzer.
Art. 5a- t-sta Let entrará ern vtqar na àata àe =ua Vubltcação, revoqaàa= as òt=Vo=tçÕe= em canLrálo
Prefeftura MunaVal de ôolete, Gabnete ào ?reïeft.o em t? àe pnero àe
2004.
P,eqtsLraàa em lrvro 'Vubltcaàa atravé.s àe aïtxação em locat Òe
co=Lume no Vréào òa 7reïe*.u
e Tabelonato òe Sofete, na òa
pal e arqu:aàa no CarLôlo àe Keqt=Lro Ctvtl
Chefe àa lançaàora

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