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norma nº 1777/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1777 / 2004
Date 2004-01-19
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AOS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id581

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: ( a) 3883-1661
CEP 18.590-AOA - BOFETE - EstadodeSão Paulo
Let na. I .777
àe l9 àe pnetro àe ?OO4.
Autonza o Vaqanento àe contnÒuçÕe= ao
Con=órcto lnLermuntctVal àe 3aúàe de Conchas e
àá otLra= Vrovtàëncta=.
Jo=e Carloz Koàer, ?reïetLo MuntctVal àe 3oïete. u=anào àe iua3
atrtl>utçÕe= leqar=. ïaz =aber que a Câmara MunrctVal a?ravou e ele 3anaona e
eromtlaa a =eautnLe let:
Arlqo la- íca o ?oàer íxecuttvo MuncrVal autonzaòo a conceàer
conLrtbutÇõe3 ao Con=órcto lntermuntctVal àe 1aúàe àe Concha3. com a tmVortâncra
con=tanLe ào orçamenLo vtqente, =uVlemenïaàa =e necessálo.
ÃrLrqo ?a- O re?a3ie ?an o Con=órao àe=crfto no arbqo I a àa
Vresente let, =erá efetuaào em quota= mensas àurante o corrente exercícto,
re=Veftanào o= |mteE esLaÒelectdoE no orçamenLo vtqenLe.
ÃrLtqo 3a- O Con=orcro =omente receÒerá as contlÒutçÕes, de=àe qr,e
Vreltmtnarmente aVresenLe Loàa a àoe.ttmr'nï:r'Ào /atte .) habilte ?ara o recebtmento
ào benelicto,
Ãrbqo 4a- C Consórcto Vreztará conla= do* recurso= recebtàos no
exercíao àe 2OC4" à Trele*.ura MuntaVal àe 3oïeLe" aLe o àa 31 àe pnetro àe
?CO5, zoÒ Vena àe não mas receber novas contlburçÕei, ie não o hzer.
Arbqo 5a- ÍEta Let entrara em vtqor na àata àe 3ua Vuls|cação.
revoqaàas as òsVogÇÕej em conLráaa.
TreletLura
àe 2OO4.
\,/tuntctVal àe BoïeLe, GalsneLe ào ?reletLo. em I9 àe .)anero

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