| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2004 |
| Date | 2004-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 584 |
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@ *ï #&H;,, ;i",t ï $ I' Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 15000,00 (Quinze mil reais), com a seguinte classificaçãorçamentária:- 02 OO.OO - EXECUTIVO O2.OB.OO - DEPARTAMENTO DE OBRAS 4 O OO.OO- DESPESAS DE CAPITAL 4. 5. OO. OO- INVESTIMENTOS 4 5.90.00- Aplicações Diretas 4.5.90.61- Aquisição de lmoveis 04.122.01001 .01 O-Aquisição de lmóveis R$ 15 000.00 Art. 20- Para atender as despesas a serem autorizadas pelo artigo anterior desta Lei, fica reduzida parcialmente aseguinte dotação do orçamento em vigor:- 02 OO OO _ EXECUTIVO 02 06.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAçÃO E CULTURA 3 3,OO,OO - DESPESAS CORRENTES 3.3 OO OO _ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.80.00 - Aplicações Diretas 27 .813.30002.048 - Festividades eComemoracões R$ 15 000,00 Art. 30- Fica o Programa da Despesa, objeto desta Lei, incluso no Anexo lì da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2OO4, com a classificação constante do artigo 1o desta Lei. Art. 4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 151 - Fone/Fax. (14) 3883-1661 BOFETE - Estado deSãoPaulo cNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, cEP 18.590-OOO - Lei no.1.784 de 04 de fevereiro de 2OA4 de 2004. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 04 de fevereiro cNPJ 46.634.í431000í-56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: ftQ 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSão Paulo Registrada em livro proprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. htd"qa Lançadoria