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norma nº 1781/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1781 / 2004
Date 2004-02-04
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça da Matriz,
cEP 18.590-000 -
151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
B O F E T E - Estadode São Paulo
Lei No .1 781
de 04 de fevereiro de 2444.
Autoriza a aquisição de imóvel que especifica e dá outras
providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:-
Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a aquisição de
02 (dois) lotes de terreno situados na Rua Roque Cordeiro de Campos, antes Rua
Garça Branca, no Loteamento Jardim das Seriemas neste Município, objetos das
matrículas números 13.153 e 13.154, no Cartório de Registro de lmóveis-Conchas,
destinado a doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de
dependências ou instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
cujo terreno de forma irregular, com 428,05 metros quadrados, situado na Rua
Cordeiro de Campos, no Loteamento denominado Jardim das Seriemas.:- Lote 04 -
da Quadra A, Lote de terreno situado com frente para a Rua Roque Cordeiro de
Campos, no Loteamento denominado Jardim das Seriemas, do Município de Bofete,
Comarca de Conchas, contendo as seguintes medidas e confrontaçÕes:- Frente para
a Rua Roque Cordeiro de Campos, onde mede 1A,14 metros; do lado direito de
quem da via pública olha para o imovel mede 23,68 metros e confronta com o lote
03; do lado esquerdo mede 22,00 metros e confronta com o lote 05 e nos fundos
mede 10,00 metros e confronta com o lote 06; totalizando o imovel acima descrito a
área de 228,41 metros quadrados. Lote 05 da Quadra A- Lote de terreno situado
com frente para a Rua Roque Cordeiro de Campos, no Loteamento denominado
Jardim das Seriemas, do Município de Bofete, Comarca de Conchas, contendo as
seguintes medidas e confrontações:- Frente para a Rua Roque Cordeiro de Campos,
medindo 2,53 metros em linha reta e na esquina da Rua Roque Cordeiro de
Campos, com a Rua Bem -Ti-Vi, 12,63 em curva de desenvolvimento com raio de
9,00 metros; do lado direito de quem da via pública olha para o imovel mede Z2,OO
metros e confronta com o lote 04; do lado esquerdo mede 12/0 metros e confronta
com a Rua Bem -Ti-Vi e nos fundos mede 10,00 metros e confronta com o lote 06,
totalizando o imóvel acima descrito a área de 199,g4 metros quadrados, que
constam pertencer a Jacques Gassman lmóveis SlC. Ltda.
serao
Laudo
Poder
Art. 2o- Os lotes de terreno com as especificações acima descritas,
adquiridos pelo valor de até R$.1s.000,00(euinze mit reais) com base no
de Avaliação elaborado pela Comissão Especial nomeada pelo Chefe do Executivo.
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Praça da Matriz, 1 51 - Fone / Fax: ( a) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
Art' 30- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por conta de Crédito Adicional Especial a ser aberto na Contadoria Municipal, previamente autorizado pelo poder Legislativo.
Art' 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
fevereiro de 2004
Municipal de Bofete, Gabinete do prefeito em 04 de
Registrada em liüó proprio, pubricada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
Chefe da Lançadoria
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Praça da Matriz,
cEP 18 590-OOO -
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BOFETE - Estado deSãoPaulo
Portaria no .1.S40
de 22 de janeiro de 2004.
José carlos Roder, prefeito Municipal de Bofete, no
uso de suas atribuiçoes legais.
RESOLVE
Artigo 1o - Nomear uma comissão Especiar, composta pelos senhores camiro Zanchetta, cREct no ss.gos, 
'noiangela
Piedade de souza Giani, cREcl no s0.7TT- za Região e Jose Augusto da sil.va, Engenheiro civil, CREA no 0601slgogz, para proceder a avaliaÇão em 02 (dois) lotes de terreno, rocatizados no Loteamento denominado Jardim das seriemas, neste Município de Bofete, comarca de conchas, com as características a seguir:. Lote 04 da Quadra A - Lote de terreno situado com frente para a
Rua Roque cordeiro de campos, no Loteamento denominado JardÍm das seriemas, do Município de Bofete, comarca de conchas, contendo 9s seguintes medidas e confrontaçÕes.- rientã para a Rua Roque cordeiro de campos, onde mede ía,ta,metros; do lado direito de quem da via púbiica orha para o imóver, mede 23,68 metros e confronta com o lote 03; do lado esqueúo mede 22,00 metros e confronta com o lote 0s e nos fundos mede 10,00 metros e confronta com o lote 06; totalizando o imóvel acima descrito a área de 228,4i metros quadrados. Lote 05 da euadra A_ Lote situado com frente para a Rua Roque cordeiro de campos, no Loteamento denominado Jardim das beriemas, do Municipio de Bofete, comarca de conchas, contendo as seguintes medidas e
confrontações:- Frente para a Rua Roque coúeiro de campos, medindo 2,53 metros em rinha reta e na esquina da Rua Roque cordeiro de campos com a Rua BemTi-vr, 12,,6g metros em curva de desenvolvimento com raio de 9,00 metros; do lado direito de quef da via pública olha para o imovel mede zz,aa metros e
confronta com o lote 04; do lado esquerdo mede li,lo metros e
confronta com a Rua Bem-Ti-vi e nos fundos mede í0,00 metros e
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com o lote 06, totalizando o imovel acima descrito a área de 199,94
metros quadrados, totalizando 42g,as metros quadrados, que
constam pertencer a Jacques Gassman lmóveis s/c. Ltda.
rtigo 2o- A comissão Especial terá o prazo de 03 (três)
dias para desincumbir-se da missão, sendo considerado serviço público relevante prestado ao município, sem direito a qualquêr
remuneração.
Artigo 30- Esta Portaria entrará em vigor a partir desta
data.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do prefeito, em
22 de janeiro de 2 004
Registrada livro proprio, publicada através de
afixação em local de costume no prédio da prefeitura Municipal e
arquivada no CartÓrio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na
data supra. 
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Chefe da Lançadoria
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CEP 18.590-A00 - BOFETE - EstadodeSão Paulo
Tendo-se em vista a. nomeação tevada a efeito pero senhor Prefeito Municipar, através da pórtaria janeiro no t.s+0,-'Je z2 de de 2004, reuniu-se a comiisão 
-Eìpeciar 
para proceder a avaliação em 02 (dois) lotes de terreno loãàtizaoos no Loteamento Jardim das seriemas com as características s seguir:- Lote 04 da Quadra A- Lote de terreno situado oo* iiànte para a Rua Roque cordeiro de campos, l'Ìo Loteamento denominado Jardim das Seriemas, do Município de Bofete, Comaròã o" Conchas, contendo as seguintes medidas e confrontações :- Frente para a Rua Roque cordeiro de campos, onde mede 1a,14 metros; do rado direito de quem da via púbrica 91ha para o imovel, mede 23,6g metros e confronta com o rote 03; do rado *rqu"roo mede 22,aa metros e confronta com o lote 05 e nos fundos mede 10,00 metros e confronta com o rote 06; totarizando o imóver acima descrito a área de 228,41 metros quadrados. Lote 05 da euaOra A- Lote situado com frente para a..Rua Roque cordeiro de campos, no Loteamento denominado Jardim das seriemas, ào Município de Bofete, comarca de conchas, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Frente para a Rua Roque cordeiro de curpor, medindo z,sg metros em rinha reta e na esquina da Rua Roque cordeiro de campos com a Rua Bem-Ti-Vi, 12,6g metros em curva de desenvolvimento com raio de g,00 metros do lado dìreito de quef da via pública olha para o imóvel mede z2,aa metros e confronta com o lote 04, do lado esquerdo mede 1z,To metros e confronta com a Rua Bem-Ti-vi e nos fundos mede 10,00 metros e confronta com o rote 06, totarizando o imover acima descrito a área de 199,94 metros quadrados, que constam pertencer a Jacques Gassman lmoveis s/c. Ltda. constatamos que os imóveis avaliando são de superfícies planas, totalizando 4zg,o5 metros, local apropriado para a construção de Edifícios público. Apos consultar o setor de cadastro da municiparidade, verificamos que o valor por metro quadrado, flo local onde estão localizados os imoveis, corresponde a R$ 3,14 (Três reais e catorze centavos)
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!:
cNPJ 46.634.143/0001-56
para efeito de apurar o valor venal do imóvel. portanto a comissão atribui aos imóveis " LOTE 4 e LorE 5 ,,da euadra n, co, as características acima, o varor correspondente a R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), valor de mercado.
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
Bofete, 26 de j neiro de 2004.
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CRECI no S0.7TT - 24.$egião
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"{'4-ll" José Aúgusto da Silva
Engo Civil- CREA 0601676092

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