br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1782/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1782 / 2004
Date 2004-02-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL, POR DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO 4º GP/PM - 4ª CIA - BPM I, DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
native_id586

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

cNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSão Paulo
Lei No 1.782
de 04 de fevereiro de 2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imÓvel,
por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo,
destinado a instalação do 4o GP/PM - 4" CIA - BPM l, da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona epromulga a seguinte Lei:-
Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aalienar,
por doação, á Fazenda do Estado de São Paulo, destinado àconstrução
de dependências ou instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado
de São Paulo, terreno de forma irregular, com 428,05 metros quadrados,
localizado na Rua Roque Cordeiro de Campos, flo Loteamento
denominado Jardim das Seriemas. Lote 04 da Quadra A - Lote de
terreno situado com frente para a Rua Roque Cordeiro de Campos no
Loteamento denominado Jardim das Seriemas, do Município de Bofete,
Comarca de Conchas, contendo as seguintes medidas e confrontaçÕes
:- Frente para a Rua Roque Cordeiro de Campos, onde mede 10,14
metros; do lado direito de quem da via pública olha o imovel, mede
23,68 metros e confronta com o lote 03; do lado esquerdo mede 22,00
metros e confronta com o lote 05 e nos fundos mede 10,00 metros e
confronta com o lote 06; totalizando o imóvel acima descrito a área de
228,41 metros quadrados. Lote 05 da Quadra A Lote de terreno
situado com frente para a Rua Roque Cordeiro de Campos, no
Loteamento denominado Jardim das Seriemas, do Município de Bofete,
Comarca de Conchas, contendo as seguintes medidas e confrontaçÕes:-
Frente para a Rua Roque Cordeiro de Campos, medindo 2,53 metros
em linha reta e na esquina da Rua Roque Cordeiro de Campos com a
Rua Bem-Ti-Vi, 12, 63 metros em curva de desenvolvimento cm raio de
9,OO metros; do lado direito de quem da via pública olha para o imóvel
mede 22,00 metros e confronta com o lote 04; do lado esquerdo mede
12.7A metros e confronta com a Rua Bem-Ti-Vi e nos fundos mede
10,00 metros e confronta com o lote 06, totalizando imóvel aci
descrito a ârea de 199,94 metros quadrados.
cNPJ 46.634.143/0001-56
"'"'$/..lh,q:*.:r:s; Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (a) 3BB3-1661
CEP 18.590^OOO - B O F E T E - Estado de São Paulo
Art. 20- Na escritura de alienação, por doação, deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização do imovel, sob pena de
retornar oimóvel ao patrimônio do município.
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 04 de
fevereiro de 2004.
Registrada em li o, public[da através de afixação em
local de costume no p da Prefeitura Municipal e arquivada no
Chefe da Lançadoria
Cartorio de Registro CivilUTabelio?ff de Bofete, na data supra
e"neJíH{Wíf^racajâ

open original →