| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 2004 |
| Date | 2004-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 / 3883-1334 CEP18590-000 - BOFETE - Estado deSão Pauto Lei no. 1.785 de24 de maio de2OO4. Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com o Estado de são Paulo, através da secretaria de Estado da Educação, visando implantação e desenvolvimento do Programa de Auxílio -Transporte e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São paulo, usando de suas atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando implantação e desenvolvimento do Programa de Auxílio - Transpôrte em áreas rurais ou de difícil acesso, aos alunos da rede estadual de ensino. Art. 2o- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, do efeito em 24 de maio de 2004 untcl Registrada e s de afi em local de costume no prédio da Prefeitura arquivada no Cartorio de Registro Civil e *".,i6k%d" Chefe da M Lançadoria Tabelionato de Bofete na