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norma nº 1785/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1785 / 2004
Date 2004-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 / 3883-1334
CEP18590-000 - BOFETE - Estado deSão Pauto
Lei no. 1.785
de24 de maio de2OO4.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com
o Estado de são Paulo, através da secretaria de Estado da
Educação, visando implantação e desenvolvimento do
Programa de Auxílio -Transporte e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São paulo,
usando de suas atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênio
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação,
objetivando implantação e desenvolvimento do Programa de Auxílio - Transpôrte
em áreas rurais ou de difícil acesso, aos alunos da rede estadual de ensino.
Art. 2o- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, do efeito em 24 de maio de
2004
untcl
Registrada e s de afi em local de costume no
prédio da Prefeitura arquivada no Cartorio de Registro Civil e
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Chefe da 
M
Lançadoria
Tabelionato de Bofete na

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