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norma nº 2142/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2142 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaAUTORIZA EXCEPCIONALMENTE O PARCELAMENTO DE LOTES, EM DECORRÊNCIA DA RETIFICAÇÃO DO PROJETO DO EMPREENDIMENTO ESTÂNCIA ECOLÓGICA OURO VERDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOFETE, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.507, DE 30 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei nº 2.142 de 19 de fevereiro de 2014.
“Autoriza excepcionalmente o parcelamento de lotes,
em decorrência da retificação do projeto do
empreendimento Estância Ecológica Ouro Verde,
localizado no Município de Bofete, aprovado pelo
Decreto Municipal nº 2.507 de 30 de janeiro de 2014,
e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 14º - Fica autorizado, excepcionalmente, o
parcelamento/divisão de 39 lotes do Loteamento Residencial denominado
“ESTÂNCIA ECOLÓGICA OURO VERDE”, neste município de Bofete, objeto
da matrícula nº 15.643 do Registro de Imóveis de Conchas/SP, para viabilizar a
“retificação do projeto de Loteamento” que foi aprovado pelo GRAPROHAB,
pelo certificado nº 317/2004, de 31 de janeiro de 2012, e pela Prefeitura
Municipal de Bofete, pelo Decreto Municipal nº 2.507, de 30/01/2014.
Artigo 2º - Os lotes constantes do referido projeto de
retificação que poderão ser parcelados, são os seguintes:
(a) Quadra A: Lotes 2, 4, 5, 7,8,9,10e 17
(b) Quadra A: Lote 3 (único a ser dividido em 3 parcelas)
...de 8 para 16 lotes;
. de 1 para 3 lotes;
(c) Quadra B: Lotes 1 e 13 .... de 2 para 4 lotes;
(d) Quadra C: Lotes 7, 13 € 14... irem de 3 para 6 lotes;
(e) Quadra D: Lotes 5 € 17... irrrerrermenentaneree de 2 para 4 lotes;
(f) Quadra E: Lotes 166 17...
(9) Quadra F: Lotes 1e 19
(h) Quadra G: Lotes 1€ 2... iererteseneasreneneeraaeanenas de 2 para 4 lotes;
(i) Quadra |: Lotes 1, 4,5,66 7... essere de 5 para 10 lotes;
() Quadra 11: Lotes 1,2,3,4,5€e 6
(k) Quadra J: Lotes 1, 5, 8, 15e 16. ...de 5 para 10 lotes;
(1) Quadra K: Lote 11... seereeneaeeneaneerennata de 1 para 2 lotes.
..de 2 para 4 lotes;
de 2 para 4 lotes;
de 6 para 12 lotes;
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Artigo 3º - Os parcelamentos deverão observar todas
as exigências legais e dos órgãos técnicos e seguir o projeto aprovado pelo
GRAPROHAB e pela Prefeitura Municipal, ficando todas as providências sob
responsabilidade de sua proprietária, a empresa JVJ Incorporação e
Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 07.250.279/0001-00.
Artigo 4º - Fica mantida e válida a cláusula “a” das
Restrições Convencionais do Loteamento, ou seja, todos os lotes da Estância
Ecológica Ouro Verde inclusive os resultantes da presente retificação do
empreendimento, continuam indivisíveis, sob qualquer pretexto.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
:
cLauDÉdiO A EBÚRNEO
PREFEITO MUNICIPAL
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por
afixação em local de costume no Paço Ma Es é nor ori do

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