| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE O PARCELAMENTO DE LOTES, EM DECORRÊNCIA DA RETIFICAÇÃO DO PROJETO DO EMPREENDIMENTO ESTÂNCIA ECOLÓGICA OURO VERDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOFETE, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.507, DE 30 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei nº 2.142 de 19 de fevereiro de 2014. “Autoriza excepcionalmente o parcelamento de lotes, em decorrência da retificação do projeto do empreendimento Estância Ecológica Ouro Verde, localizado no Município de Bofete, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.507 de 30 de janeiro de 2014, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 14º - Fica autorizado, excepcionalmente, o parcelamento/divisão de 39 lotes do Loteamento Residencial denominado “ESTÂNCIA ECOLÓGICA OURO VERDE”, neste município de Bofete, objeto da matrícula nº 15.643 do Registro de Imóveis de Conchas/SP, para viabilizar a “retificação do projeto de Loteamento” que foi aprovado pelo GRAPROHAB, pelo certificado nº 317/2004, de 31 de janeiro de 2012, e pela Prefeitura Municipal de Bofete, pelo Decreto Municipal nº 2.507, de 30/01/2014. Artigo 2º - Os lotes constantes do referido projeto de retificação que poderão ser parcelados, são os seguintes: (a) Quadra A: Lotes 2, 4, 5, 7,8,9,10e 17 (b) Quadra A: Lote 3 (único a ser dividido em 3 parcelas) ...de 8 para 16 lotes; . de 1 para 3 lotes; (c) Quadra B: Lotes 1 e 13 .... de 2 para 4 lotes; (d) Quadra C: Lotes 7, 13 € 14... irem de 3 para 6 lotes; (e) Quadra D: Lotes 5 € 17... irrrerrermenentaneree de 2 para 4 lotes; (f) Quadra E: Lotes 166 17... (9) Quadra F: Lotes 1e 19 (h) Quadra G: Lotes 1€ 2... iererteseneasreneneeraaeanenas de 2 para 4 lotes; (i) Quadra |: Lotes 1, 4,5,66 7... essere de 5 para 10 lotes; () Quadra 11: Lotes 1,2,3,4,5€e 6 (k) Quadra J: Lotes 1, 5, 8, 15e 16. ...de 5 para 10 lotes; (1) Quadra K: Lote 11... seereeneaeeneaneerennata de 1 para 2 lotes. ..de 2 para 4 lotes; de 2 para 4 lotes; de 6 para 12 lotes; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Artigo 3º - Os parcelamentos deverão observar todas as exigências legais e dos órgãos técnicos e seguir o projeto aprovado pelo GRAPROHAB e pela Prefeitura Municipal, ficando todas as providências sob responsabilidade de sua proprietária, a empresa JVJ Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 07.250.279/0001-00. Artigo 4º - Fica mantida e válida a cláusula “a” das Restrições Convencionais do Loteamento, ou seja, todos os lotes da Estância Ecológica Ouro Verde inclusive os resultantes da presente retificação do empreendimento, continuam indivisíveis, sob qualquer pretexto. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. : cLauDÉdiO A EBÚRNEO PREFEITO MUNICIPAL Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Ma Es é nor ori do