| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 2004 |
| Date | 2004-05-25 |
| Ementa | INSTITUI O 1º (PRIMEIRO) DIA ÚTIL DO MÊS DE MARÇO COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE A POLUIÇÃO DOS RIOS E DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 1 51 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 / 3883-1334 CEP18590-000 - BOFETE - ËstadodeSãoPaulo Lei no 1.786 de 25 de maio de 2004. (De autoria do Vereador Joel José Gomes) Institui o1o (primeiro) dia útil do mês de Março, como Dia Municipal de Combate à Poluição dos Rios e do Meio Ambiente do Município de Bofete e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona epromulga a seguinte Lei: Art. 1o- Fica instituído no Município de Bofete o 1o (primeiro) dia útil do mês de Março, como o Dia Municipal de Combate à Poluição dos Rios e do Meio Ambiente do Município de Bofete. Art. 20- Fica criada coMtssÃo oncANtzADoRA Do DtA MUNICIPAL DE COMBATE Á POLUIÇÃO DOS RIOS E DO MEIO AMBIENTE DO MUNICíPIO, a qual será nomeadatravés de Resolução do Título da secretaria Municipal da Cultura e Lazer. Parágrafo Unico - A comissão de que se trata esse artigo será formada com o intuito de divulgar e programar as atividades do referido dia, priorizando a divulgação da referida Lei atraves da imprensa escrita e falada. Art. 30- As escolas do Município darão prioridade à existência desta Lei, incluindo no calendário de atividades escolares dos alunos do Ensino Fundamental, a prática e conscientização sobre a necessidade da limpeza e Combate à Poluição dos Rios e do Meio Ambiente. Art. 4o- Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias. cNPJ 46.634.1 43/000í _56 Praça da Matriz, 1 51 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 / 3BB3-1334 CEP18590-000 - BOFETE - EstadodeSão pauto Art. 50- As ciespesas com a execuÇão correrão por conta de dotações orçamentái.ias. cja presente Lei, Art. 60- Ësta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicaçâo e afixação e revogadas as disposições em õontrário. Prefeitura Municipal cie Boiete, Gabinete cjo prefeito em 25 de maio de 2004. unicipal em local de costume no predÍo da Prefeitura Municipal e arquivada no cartorio de Registro civir e Tabelionato de Bofete, na data supra. Chefe da Lançadoria