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norma nº 1786/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1786 / 2004
Date 2004-05-25
EmentaINSTITUI O 1º (PRIMEIRO) DIA ÚTIL DO MÊS DE MARÇO COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE A POLUIÇÃO DOS RIOS E DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 1 51 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 / 3883-1334
CEP18590-000 - BOFETE - ËstadodeSãoPaulo
Lei no 1.786
de 25 de maio de 2004.
(De autoria do Vereador Joel José Gomes)
Institui o1o (primeiro) dia útil do mês de Março, como
Dia Municipal de Combate à Poluição dos Rios e do
Meio Ambiente do Município de Bofete e dá outras
providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona epromulga a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica instituído no Município de Bofete o 1o (primeiro)
dia útil do mês de Março, como o Dia Municipal de Combate à Poluição
dos Rios e do Meio Ambiente do Município de Bofete.
Art. 20- Fica criada coMtssÃo oncANtzADoRA Do DtA
MUNICIPAL DE COMBATE Á POLUIÇÃO DOS RIOS E DO MEIO
AMBIENTE DO MUNICíPIO, a qual será nomeadatravés de Resolução
do Título da secretaria Municipal da Cultura e Lazer.
Parágrafo Unico - A comissão de que se trata esse artigo
será formada com o intuito de divulgar e programar as atividades do
referido dia, priorizando a divulgação da referida Lei atraves da
imprensa escrita e falada.
Art. 30- As escolas do Município darão prioridade à
existência desta Lei, incluindo no calendário de atividades escolares dos
alunos do Ensino Fundamental, a prática e conscientização sobre a
necessidade da limpeza e Combate à Poluição dos Rios e do Meio
Ambiente.
Art. 4o- Esta Lei será regulamentada por Decreto
Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.
cNPJ 46.634.1 43/000í _56
Praça da Matriz, 1 51 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 / 3BB3-1334
CEP18590-000 - BOFETE - EstadodeSão pauto
Art. 50- As ciespesas com a execuÇão
correrão por conta de dotações orçamentái.ias.
cja presente Lei,
Art. 60- Ësta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicaçâo
e afixação e revogadas as disposições em õontrário.
Prefeitura Municipal cie Boiete, Gabinete cjo prefeito em 25 de maio de 2004.
unicipal
em local de costume no predÍo da Prefeitura Municipal e arquivada no cartorio de Registro civir e Tabelionato de Bofete, na data supra.
Chefe da Lançadoria

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