| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2004 |
| Date | 2004-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A VIGÊNCIA DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46.634.1 43/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 /3BB3-1334 CEP18590-000 - BOFETE - Estado deSão Paulo Lei no 1 787. de 0B de iunho de 2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a vigência do Termo de Concessão de Uso de Bem lmovel, de propriedade do Município firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bofete- APAE e dá outras orovidências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a vigência prevista no artigo 30 da Lei Municipal no 1.592, de 16 de julho de 1.99g, que autoriza a outorga à ASSOCIAçAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC|ONA|S DE BOFETE - APAE, Concessão de Direito Real de Uso do imovel localizado na Rua Sete de Setembro no 189. Art. 2o- A vigência de 20 anos, conforme prevê o artigo 3o da Lei Municipal n" 1.592199, passa a ser de g5 anos contados a partir da lavratura do Contrato e/ou Termo Aditivo. Art. 3o- As demais condições descritas no Termo original firmado em 22 de fevereiro de 2000, permanecem inalteradas. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 0B de junho de 2004. Registrada de costume no prédio da proprio, publicada através de afixação em locâl úra Municipal e arquivada no Cartóris de Regisü.o Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra,ì /1 ( (/_/ )cn t/-/zto.*^ ,f Bengdri des Sante lllgraújét Chefe da Lancadoria