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norma nº 1787/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1787 / 2004
Date 2004-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A VIGÊNCIA DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.1 43/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 /3BB3-1334
CEP18590-000 - BOFETE - Estado deSão Paulo
Lei no 1 787.
de 0B de iunho de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a vigência do Termo
de Concessão de Uso de Bem lmovel, de propriedade do Município
firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Bofete- APAE e dá outras orovidências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a
vigência prevista no artigo 30 da Lei Municipal no 1.592, de 16 de julho de 1.99g,
que autoriza a outorga à ASSOCIAçAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC|ONA|S
DE BOFETE - APAE, Concessão de Direito Real de Uso do imovel localizado na
Rua Sete de Setembro no 189.
Art. 2o- A vigência de 20 anos, conforme prevê o artigo 3o da Lei
Municipal n" 1.592199, passa a ser de g5 anos contados a partir da lavratura do
Contrato e/ou Termo Aditivo.
Art. 3o- As demais condições descritas no Termo original firmado em
22 de fevereiro de 2000, permanecem inalteradas.
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 0B de junho
de 2004.
Registrada
de costume no prédio da
proprio, publicada através de afixação em locâl
úra Municipal e arquivada no Cartóris de Regisü.o
Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra,ì /1
( (/_/
)cn t/-/zto.*^ ,f
Bengdri des Sante lllgraújét
Chefe da Lancadoria

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