| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2004 |
| Date | 2004-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
| native_id | 592 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
cNPJ 46.634.1 43/0001 -56
Praça da Matriz, 1 51 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 / 3883-1334
CEP18590-000 - BOFETE - Estado deSão Paulo
Lei No 1.788
de 08 de junho de 2.004
Autoriza a celebração de Convenio com a Secretaria Estadual
de Assistência eDesenvolvimento Social para Construção do
prédio do Centro de Convivência do ldoso, na sede do
Município de Bofete.
José Carlos Roder. Prefeito Municipal de Bofete, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Bofete aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica a Prefeitura Municipal de Bofete, autorizada celebrar
convenio com a Secretaria Estadual de Assistência eDesenvolvimento Social do
Estado de São Paulo, para construção do prédio do Centro de Convivência do
ldoso na sede do municlpio, à Rua Vereador Antonio Ebúrneo, no 464, Vila da
Represa.
Art. 20 - Os serviços a serem executados para a Construção do
prédio que trata o artigo anterior, serão efetivados em proprio municipal à Rua
Vereador Antonio Ebúrneo, no 464, Vila da Represa.
Art. 30 - O Centro de Convivència do ldoso destina-se,
exclusivamente, ao atendimento de população carente em faixa etária própria,
para o desenvolvimento de programas públicos e privados e atividades de
interesse da comunidade, referentes aos setores de promoção social, saúde,
nutrição, recreação e lazer.
Art. 40 - Na hipotese de vir a ser o Centro de Convivência do ldoso
utilizado para qualquer outra finalidade, que não as fixadas no artigo anterior e no
convênio firmado entre as partes, fica desde já conferida à Prefeitura Municipal a
capacidade de gravar o bem imóvel e a respectiva edificação com as condições de
cláusula resolutiva de propriedade, que se operará de pelo direito, transferindo-se
a propriedade plena do imóvel à Fazenda Pública Estadual, com destinação
preferencial para a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 50 - Para fazer face às despesas deconentes da aplicação
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditgq
adicionais especiais ou suplementares que se fizerem necessários. ' )
/'1) otY
i
,r/
cN PJ 46.634.í 43/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 / 3BB3-1334
CEP18590-000 - BOFETE - EstadodeSão pauto
Art 60 - Fica o Prefeito Municipal autorizado acelebrar Termos de Aditamento ou Retificação, bem como suplementar a referida dotação, quando
novos recursos forem destinados àquelas obras pela Secretaria Êstadual de Assistência e Desenvoivimento Social.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 0g de junho de 2.004.
Registrada em liuyor4íroprio, publicada através de afixação em local
!e coslume no prédio da Prefeiyíía Municipal e arquivada no Cartorio de Registro
Civil e Tabelionato de Bofetel-ú Aata supr:
/1
e"/o,íaK%n
Registrada em/i'
Chefe da
í{ffiàâ^