| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008. |
| native_id | 593 |
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“CNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lern? 1.779 de 19 de janeiro de 2004. Dá nova redação à Lei Municipal nº 1.377, de 06 de Junho de 1994 e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Art. |2- As faltas dadas ao serviço, pelos servidores municipais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, serão abonadas, desde que não excedam a O | ( uma) por mês até o limite de 06 (seis) por ano. 8 |2. Os servidores com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, terão suas faltas abonadas proporcional as horas trabalhadas. 8 2º. O abono a que se refere este artigo, somente será concedido Se o servidor o requerer OS (cinco) dias úteis, antes da data que o desejar. 8 3º. Não será considerado com falta abonada se o requerimento for protocolado fora do prazo previsto no parágrafo anterior. à 8 4º. Será considerado como falta Justificada, se o requerimento for protocolado após a falta. b Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, . revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.377, de O6 de junho de 1994. - A Prefeitura Municipal de Bofete, Gabmnete do Prefeito em I9 de Janeiro de 2004. Pfeitura Municipal do Bofeto CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. ch bless á dose aa Chefe da Lançadoria