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← Bofete (SP)

norma nº 1789/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1789 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008.
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“CNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lern? 1.779
de 19 de janeiro de 2004.
Dá nova redação à Lei Municipal nº 1.377, de 06 de
Junho de 1994 e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:-
Art. |2- As faltas dadas ao serviço, pelos servidores municipais com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, serão abonadas, desde que não
excedam a O | ( uma) por mês até o limite de 06 (seis) por ano.
8 |2. Os servidores com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas
semanais, terão suas faltas abonadas proporcional as horas trabalhadas.
8 2º. O abono a que se refere este artigo, somente será concedido
Se o servidor o requerer OS (cinco) dias úteis, antes da data que o desejar.
8 3º. Não será considerado com falta abonada se o requerimento for
protocolado fora do prazo previsto no parágrafo anterior. à
8 4º. Será considerado como falta Justificada, se o requerimento for
protocolado após a falta. b
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, .
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
1.377, de O6 de junho de 1994. - A
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabmnete do Prefeito em I9 de
Janeiro de 2004.
Pfeitura Municipal do Bofeto
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de
costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro
Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
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dose aa
Chefe da Lançadoria

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