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norma nº 1790/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1790 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008.
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cNPJ 46.634.í 43/000í -56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 /3BB3-1334
CEP18590-000 - BOFETE - Estado deSão Paulo
Lei no 1 79ü
de 14 cie iunho cie 20ü4
DispÕe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do
Presrdenie da Câmara Municipai cje Bofeie, estado de são Paulo,
para a legislatura de 2005 a 2008 .
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga seguinte Lei:
Art. 1o- Fica fixado em R$1.20ü,00 (um mil e duzentos reais), o
subsídio mensal do Vereador.
Art. 2o- O subsídio mensal do Vereador no exercício da Presidência
da Câmara, será de R$ 1.680,00 (um mil seiscenios eoitenta reais).
Art. 30- os subsÍdios fixados nesta Lei constituem parcela única,
vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratoria, conforme determinado no $ 40, do
artigo 39, da Constituição Federal.
Parágrafo Unico - Os subsídios do Vereador e do Presidente da
Câmara, serão alterados somente através de Lei específica, e terão revisão geral,
em cada exercício financeii'o, sem distinção de índices, obedecendo as Cisposições
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4o- Para efeito de pagamento de subsídios, será tomada por
base a freqüência do Vereador às sessões realizadas mensalmente no decorrer de
cada ano Legislativo, percebendo cada Vereador, proporcionalmente à presença às
sessões ordinárias e extraordinárias, salvo no período de recesso, onde realizar-se-á
apenas sessões extraordinárias.
Art. 5o- Sobre os subsídios, incidirão o desconto de imposto de
renda retido na fonte, de acordo com os parâmetros estabelecidos me Lei e outros
extraordinários,e for o caso de acordo com a legislação vigente.
Art. 6o- As despesas com a execução da presente Lei,
conta de recursos orçamentários, suplementados se necessários.
cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 /3883-1334
CEP18590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo
Art. 70- Esia Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação,
contados seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2005, e revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal cje Bofete, Gabinete cjo Prefeito em 14 de iunho
de 2004
Registrada em vrolffaprio, publicacia através cje afixação em locai
de costume no prédio da Pre
e ivil e Tabelionato de Bofete,
ryá Municipal earquivada no Cartorio de Regisiro
/0/ ,,l:n{/re*d.".t^
ehefe da Lançadoria

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